Governo vai manter isenção de até US$ 50 para pessoa física em encomendas do exterior

O governo decidiu manter a isenção de tributação para encomendas do exterior sem fins comerciais entre pessoas físicas até US$ 50. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na segunda-feira, 17, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu que se tentasse resolver primeiro o problema de sonegação com medidas administrativas, aumentando o poder de fiscalização da Receita Federal.

"O governo vai manter isenção de pessoa física para pessoa física. Na verdade, estão usando brecha para burlar a lei. A Receita queria fechar essa brecha. O presidente falou para atuar administrativamente primeiro para não prejudicar quem de boa fé está usando essa regra", disse Haddad, em conversa rápida com jornalistas na saída do Ministério da Fazenda.

"Estava gerando confusão de que isso poderia prejudicar pessoas de boa fé que recebem encomendas do exterior até esse patamar e o que está sendo usado para burlar essa regra, que é o que uma empresa particular está fazendo nesse momento", completou, sem citar nomes.

Haddad afirmou que está estudando como outros países lidam com o tema para adotar novas medidas no Brasil. Sobre a expectativa de arrecadação de R$ 8 bilhões com o aperto da fiscalização, Haddad disse que vai depender dessas novas medidas, mas admitiu que vai ficar mais difícil. "Vai ficar mais difícil, mas vamos verificar uma forma de fiscalização administrativa mais eficaz."

O ministro ainda afirmou que a Ali Express e a Shopee disseram que concordam com as medidas do governo porque consideram que é prática desleal e não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário. Já a Shein não entrou em contato, segundo Haddad.

Em carta endereçada a Haddad, o cofundador e diretor global de operações do Grupo Sea, controlador da Shopee, Gang Ye, declarou apoio à proposta do Ministério da Fazenda de acabar com a isenção de impostos sobre encomendas internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas.

Gang Ye afirmou na carta que 85% das vendas intermediadas atualmente pelo Shopee são entre vendedores brasileiros e consumidores brasileiros. Os outros 15% são importados e, segundo ele, pretendem reduzir e substituir por ofertas locais competitivas.

Compras na Shopee, AliExpress e Shein eram isentas?

De acordo com o Ministério da Fazenda, o sistema atual de tributação para as compras pela internet não mudará. Todas as compras, mesmo as de baixo valor, pagam 60% de tarifa à Receita Federal caso sejam pegas na fiscalização, hoje feita por amostragem.

Encomendas entre pessoas físicas sem fins comerciais não pagam imposto de importação se não ultrapassarem US$ 50. O benefício existe desde 1980, com o valor de US$ 100, e teve o limite reduzido pela metade no fim da década de 1990.

Essa modalidade não contempla compras dentro de sites de venda de produtos no exterior, como Shopee, Shein e AliExpress, que nunca foram isentas de imposto.

A taxação é para as empresas ou para o consumidor?

O imposto é pago por quem importa o produto, neste caso, o consumidor. Compras de importados podem ser feitas por pessoas físicas, mas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro. De US$ 500 a US$ 3 mil, também incide o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), administrado pelos estados, e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.

Acima de US$ 3 mil, a compra passa a ser considerada de pessoa jurídica. Cada produto é tarifado conforme o imposto de importação e são acrescidos outros tributos como imposto sobre produtos industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O consumidor pode pagar os tributos pelo site dos Correios, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito. Algumas transportadoras privadas cobram os impostos no momento da entrega na casa do comprador. Algumas lojas virtuais cobram uma estimativa de imposto no momento da compra e devolvem a diferença no mês seguinte no cartão de crédito. O prazo de pagamento do imposto corresponde a 30 dias para encomendas transportadas pelos Correios e 20 dias para transportadoras privadas, a partir da liberação da mercadoria pela Receita Federal.

O que dizem a Shein e a Shopee?

Em nota, a Shopee afirma que as possíveis mudanças na fiscalização não afetarão os consumidores da empresa que compram dos mais de 3 milhões de vendedores brasileiros registados.

"Mais de 85% das vendas da Shopee são de vendedores brasileiros e não de fora do país. A Shopee está no Brasil desde 2019, tem dois escritórios na cidade de São Paulo e emprega mais de 3 mil colaboradores diretos. Além disso, a taxação que está sendo discutida vale para compras internacionais de forma geral e não apenas para plataformas asiáticas. Temos origem em Singapura, mas nosso foco é local", afirma.

Também em nota, a Shein diz que "está comprometida em gerar valor para a indústria, consumidores e economia do Brasil. Reconhecemos a importância em propor melhorias para as regras no Brasil de modo a fornecer segurança jurídica para os operadores e garantir que milhões de brasileiros possam continuar a ter acesso ao mercado mundial, bem como a artigos produzidos localmente".

(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)