Congresso quer poder para reverter afastamentos do STF
Senado encaminhou parecer ao STF afirmando que Congresso deve poder reverter ordens de afastamento determinadas pelo Supremo
Da Redação
Publicado em 11 de junho de 2016 às 09h40.
Brasília - O Senado enviou ontem um parecer ao Supremo Tribunal Federal com o entendimento de que o afastamento de qualquer parlamentar precisa ser aprovado pelo plenário da Casa legislativa respectiva, ou seja, pela Câmara ou pelo Senado.
A posição com efeito retroativo pode reverter, por exemplo, o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovado pelo Supremo no dia 5 de maio.
A sugestão é que esse tipo de decisão seja referendado pelo plenário da Casa em até 24 horas.
Esse já é o trâmite adotado para quando o Supremo determina a prisão de um parlamentar, como aconteceu com o senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS) em novembro do ano passado.
A nova interpretação, entretanto, abre espaço para que o Congresso revogue qualquer afastamento decidido pelo STF.
"É mais razoável concluir-se que o afastamento das funções parlamentares deve ser excepcional e ter por base uma das hipóteses constitucionais. Por consequente, isso quer dizer que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão devem ser submetidas à decisão da Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das funções parlamentares", diz o texto enviado Senado.
A manifestação acontece na mesma semana em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo o pedido de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do segundo vice-presidente da Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Em resposta à divulgação do parecer, Renan divulgou uma nota para esclarecer que o documento não expressa sua opinião particular.
"As manifestações da Advocacia-Geral do Senado Federal não espelham opinião do presidente da instituição", diz a única frase da nota.
O documento é assinado pelo advogado adjunto. Entretanto, o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, é o chefe de gabinete de Renan.
O parecer do Senado foi enviado a uma ação direta de inconstitucionalidade, que tramita no Supremo e foi apresentada pelo PP, PSC e Solidariedade, partidos aliados de Cunha.
O objetivo da ação é justamente questionar o afastamento do presidente da Câmara.
A ação é ainda mais ampla e pede que outras medidas cautelares também sejam submetidas à apreciação do Senado e da Câmara, como, por exemplo, o monitoramento eletrônico e as proibições de manter contato com determinada pessoa e de frequentar certos lugares.
No parecer do Senado, entretanto, essas medidas cautelares contra parlamentares não precisariam ser submetidas à apreciação do Congresso.
O caso está sob a relatoria do ministro do STF Edson Fachin e, apesar da manifestação do Senado, o Supremo não precisa acatar a sugestão.
Ontem, durante evento no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Gilmar Mendes também defendeu que é o Congresso quem tem a última palavra para deliberar sobre a prisão de parlamentares.
"Para que haja prisão, é preciso que se caracterize como um flagrante delito. Depois tem que se comunicar à Câmara ou ao Senado, se for o caso, para que deliberem sobre o tema. Claro que eles podem negar a autorização e relaxar a prisão", afirmou Mendes.
O ministro lembrou que somente no caso de condenação definitiva o Congresso não tem poder de decidir sobre a prisão de senadores ou deputados.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Brasília - O Senado enviou ontem um parecer ao Supremo Tribunal Federal com o entendimento de que o afastamento de qualquer parlamentar precisa ser aprovado pelo plenário da Casa legislativa respectiva, ou seja, pela Câmara ou pelo Senado.
A posição com efeito retroativo pode reverter, por exemplo, o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovado pelo Supremo no dia 5 de maio.
A sugestão é que esse tipo de decisão seja referendado pelo plenário da Casa em até 24 horas.
Esse já é o trâmite adotado para quando o Supremo determina a prisão de um parlamentar, como aconteceu com o senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS) em novembro do ano passado.
A nova interpretação, entretanto, abre espaço para que o Congresso revogue qualquer afastamento decidido pelo STF.
"É mais razoável concluir-se que o afastamento das funções parlamentares deve ser excepcional e ter por base uma das hipóteses constitucionais. Por consequente, isso quer dizer que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão devem ser submetidas à decisão da Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das funções parlamentares", diz o texto enviado Senado.
A manifestação acontece na mesma semana em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo o pedido de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do segundo vice-presidente da Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Em resposta à divulgação do parecer, Renan divulgou uma nota para esclarecer que o documento não expressa sua opinião particular.
"As manifestações da Advocacia-Geral do Senado Federal não espelham opinião do presidente da instituição", diz a única frase da nota.
O documento é assinado pelo advogado adjunto. Entretanto, o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, é o chefe de gabinete de Renan.
O parecer do Senado foi enviado a uma ação direta de inconstitucionalidade, que tramita no Supremo e foi apresentada pelo PP, PSC e Solidariedade, partidos aliados de Cunha.
O objetivo da ação é justamente questionar o afastamento do presidente da Câmara.
A ação é ainda mais ampla e pede que outras medidas cautelares também sejam submetidas à apreciação do Senado e da Câmara, como, por exemplo, o monitoramento eletrônico e as proibições de manter contato com determinada pessoa e de frequentar certos lugares.
No parecer do Senado, entretanto, essas medidas cautelares contra parlamentares não precisariam ser submetidas à apreciação do Congresso.
O caso está sob a relatoria do ministro do STF Edson Fachin e, apesar da manifestação do Senado, o Supremo não precisa acatar a sugestão.
Ontem, durante evento no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Gilmar Mendes também defendeu que é o Congresso quem tem a última palavra para deliberar sobre a prisão de parlamentares.
"Para que haja prisão, é preciso que se caracterize como um flagrante delito. Depois tem que se comunicar à Câmara ou ao Senado, se for o caso, para que deliberem sobre o tema. Claro que eles podem negar a autorização e relaxar a prisão", afirmou Mendes.
O ministro lembrou que somente no caso de condenação definitiva o Congresso não tem poder de decidir sobre a prisão de senadores ou deputados.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.