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CCJ do Senado aprova em primeiro turno projeto que reserva cotas para minorias em serviço público

Atual lei de cotas para o serviço público perde validade em junho

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)  (Edilson Rodrigues/Agência Senado/Flickr)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) (Edilson Rodrigues/Agência Senado/Flickr)

Agência o Globo
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Publicado em 24 de abril de 2024 às 14h15.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira em primeiro turno, por 16 votos a 10, um projeto de lei que prevê reserva de vagas para minorias em concursos para vagas no serviço público.

O texto ainda precisa passar por uma nova votação na CCJ e, se aprovado e não houver recurso, irá direto para a Câmara. A iniciativa prorroga por mais dez anos a reserva de vagas.

A regra atual tem validade até junho deste ano. O texto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e o relator é o senador Humberto Costa (PT-PE). Uma versão anterior do texto já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da Casa, sob relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Entre as mudanças no projeto original houve uma ampliação do patamar da cota, que passaria dos atuais 20% para 30%, e também a possibilidade de outros grupos minoritários serem incluídos na reserva, além de negros.

— Essa é uma reparação histórica, porque não basta abolir a escravidão se nós não temos políticas públicas para dar vida, vez e voz a essa igualdade tão almejada na nossa Carta Constitucional — disse Contarato na sessão de hoje da CCJ.

O petista disse ainda que não basta se autodeclarar para conquistar a vaga e citou o exemplo das universidades públicas.

– Eu fico estarrecido quando vejo o discurso: "Todo mundo vai se autodeclarar". Isso não existe, basta olhar nas universidades públicas, tem comissão de heteroidentificação, é uma comissão séria, não basta se autodeclarar que é negro, indígena ou quilombola.

A iniciativa, por outro lado, foi criticada por senadores da oposição, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

— Esse projeto quer eternizar uma política que era para ser provisória – declarou o senador do PL.

O projeto é uma das prioridades da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que chegou a conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o tema. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, também foi ao Senado para tratar sobre o projeto.

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