Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios em 1º turno

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira o primeiro turno de votação da PEC dos Precatórios, e logo em seguida aprovou requerimento de quebra de prazo regimental e iniciou a discussão da proposta em 2º turno.

Prioritária para o governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) abre espaço fiscal para viabilizar o pagamento de benefício social temporário de 400 reais até o final de 2022 -- ano eleitoral em que o presidente Jair Bolsonaro deverá buscar a reeleição.

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A proposta altera a regra de pagamento dos precatórios, que são dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça.

Durante a discussão em plenário nesta terça, críticos referiram-se à proposta como PEC do "calote" e denunciaram a utilização das chamadas emendas de relator como moeda de troca por votos favoráveis à proposta.

Nesse sentido, consideraram correta a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, acompanhada pela maioria da corte em julgamento no plenário virtual, que suspendeu o pagamento dessas emendas, cuja destinação é definida a critério do relator do Orçamento e dos presidentes da Câmara e do Senado e difíceis de rastrear, o que motivou o apelido de "orçamento secreto".

"O povo o chama 'orçamento secreto', e há uns que acham ruim, mas é secreto. Se não contam aonde vai o dinheiro do povo, do brasileiro, que quer saber, é secreto", disse da tribuna o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

Governistas, no entanto, consideraram a decisão da Corte uma interferência em outro Poder, e defenderam que é prerrogativa do Congresso definir destinações orçamentárias.

"Com todas as vênias que merece o Supremo Tribunal Federal com seus magistrados, com seus ministros, essa mágica, essa decisão, hoje... fere de morte aqui as prerrogativas do Congresso Nacional! Somos nós que votamos! Somos nós os representantes legítimos da sociedade! Se há algum equívoco, somos nós que devemos corrigi-lo", disse o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Para ser aprovada em segundo turno, a PEC precisa do aval de no mínimo 308 deputados. Depois, segue ao Senado.

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