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Câmara aprova novo arcabouço fiscal

Com placar de 372 a 108, deputados aprovaram novo texto do relator, Claudio Cajado. Projeto vai para o Senado

 (Pablo Valadares/Agência Câmara)

(Pablo Valadares/Agência Câmara)

Publicado em 23 de maio de 2023 às 23h32.

Última atualização em 24 de maio de 2023 às 11h25.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23, o texto do projeto de lei do Regime Fiscal Sustentável -- também conhecido como novo arcabouço fiscal --, que estabelece novas regras para a gestão das contas públicas. Foram 372 votos a favor da aprovação e 108 contrários. Agora, deputados votarão os destaques -- instrumento legislativo que permite mudanças ao texto diretamente no plenário.

A nova regra fiscal foi enviada pelo governo ao Congresso em abril e substitui o atual teto de gastos, um mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.

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Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado. Na manhã desta terça-feira, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), disse a jornalistas que vai apresentar um pedido de urgência para acelerar a votação do projeto também na Casa Alta. Caso aprovado o requerimento de urgência, o projeto será analisado diretamente pelo plenário do Senado, sem passar pelas comissões da Casa legislativa.

Cajado apresenta nova versão

O texto aprovado foi o substitutivo do relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que nesta terça-feira, levou para a votação no plenário da Câmara, uma nova versão do relatório com alterações no mecanismo que permite o crescimento das despesas do governo.

Após críticas de parlamentares e agentes econômicos, Cajado trouxe para o texto uma solução de meio termo. A ideia foi autorizar que, caso seja verificado um excedente de arrecadação em relação ao projetado em 2023, o governo poderá utilizar 70% desses recursos no exercício seguinte.

Ou seja, ao invés de determinar-se crescimento de 2,5% nas despesas já no primeiro ano, esse número passa a valer como teto de aumento. Ou seja: a depender das receitas do governo federal, essa variação pode ser menor.

O patamar é o máximo da banda de evolução de gastos previsto na regra (que vai de 0,6% a 2,5%) e havia sido visto como uma espécie de “colher de chá” ao governo.

Ainda de acordo com o substitutivo, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa serão fixados de forma permanente -- e sem depender do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.

Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.

Fundeb

O texto aprovado também mantém os gastos com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação) dentro do alcance do limite do arcabouço, contrariando um desejo de deputados da própria base do governo.

Além disso, também fica sob o novo limite os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), abastecido pela União com recursos de tributos pagos por toda a população. O dinheiro do fundo financia gastos do DF com segurança pública e outras políticas, sob a justificativa de que o governo distrital deve zelar pelo espaço ocupado pela administração federal.
Também ficam sob o limite da regra fiscal despesas com aportes em empresas estatais não-financeiras e os repasses a estados e municípios para bancar o piso da enfermagem.

Segundo Cajado, não haverá prejuízo para o pagamento do piso salarial da enfermagem, para o Fundeb e tampouco para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. "O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui", disse. Esses pontos têm causado resistência ao texto nas últimas rodadas de negociação.

Ao apresentar seu parecer em Plenário, Cajado ressaltou que a proposta foi debatida com maturidade por parlamentares e pela sociedade. "Eu quero deixar claro que o substitutivo melhorou muito o texto original. Todas as excepcionalidades foram fruto de muita discussão", disse.

Caminho no Senado

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse nesta terça-feira, 23, que a nova regra do arcabouço fiscal passará pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ) em vez de ser votada direto no Plenário da Casa.

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