Bolsonaro entra no STF contra restrições locais na pandemia, diz AGU

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido)deve entrar no Supremo Tribunal Federal com uma ação de inconstitucionalidade que contesta as medidas de isolamento adotadas por governadores do Rio Grande do Norte, Paraná e Pernambuco durante a pandemia. De acordo com nota enviada pela Advocacia Geral da União, o intuito é o de garantir "direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência".

Bolsonaro tem sido um duro crítico dessas iniciativas de Estados e municípios -- uma das medidas mais eficientes para conter a pandemia no país. Ele chama essas determinações de lockdown, embora tecnicamente não esteja correto.

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É a segunda tentativa de Bolsonaro de barrar no STF restrições --em março sua iniciativa fracassou. A iniciativa anterior não foi subscrita pelo então chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Levi Mello, que acabou deixando o cargo.

A nova ação é subscrita pelo novo chefe da AGU, André Mendonça, um dos fortes candidatos à escolha de Bolsonaro para a vaga de ministro do Supremo que será aberta em julho com a aposentadoria do decano Marco Aurélio Mello.

No comunicado, a AGU disse que as medidas adotadas pelos entes regionais estão "em descompasso com a Constituição".

Leia abaixo a nota na íntegra:

"O Presidente da República, representado pela Advocacia-Geral da União, propôs perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas “lockdown” e toque de recolher unilateralmente impostas por alguns Estados em descompasso com a Constituição.
O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito.

A ação proposta pelo chefe do Poder Executivo não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia. Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade.

Para além de apontar a invalidade jurídica desses decretos, a iniciativa presidencial defende que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população, especialmente a mais vulnerável, conforme demonstram publicações científicas que acompanham a petição inicial."

A medida acontece em um dia no qual o presidente sofreu certo "revés" na Comissão Parlamentar de Inquérito relacionada à Covid-19, em que Dimas Covas, presidente do Instituto Butantan, ressaltou a demora do governo para se comprometer a comprar vacinas.