STF julga artigo 19 do Marco Civil e reacende debate sobre regulação das redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na quarta-feira (27) o julgamento de três ações que questionam a regulamentação das redes sociais e trechos do Marco Civil da Internet.

Entre os pontos em análise está o artigo 19, que determina a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros apenas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção.

Os processos, com repercussão geral, têm potencial para influenciar decisões futuras.

Veja também

• Alexandre de Moraes manda para PGR e tira sigilo de relatório da PF que indiciou Bolsonaro
• Jack Dorsey, veterano do Vale do Silício, vê Bluesky crescer e prova tese por redes sociais seguras
• STF forma maioria para permitir símbolos religiosos em prédios públicos

Além disso, o STF avaliará se o bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais viola direitos como a liberdade de expressão e o princípio da proporcionalidade, em caso relatado por Edson Fachin.

Responsabilidade e inércia legislativa

A tramitação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, foi travada na Câmara por resistência de setores da bancada conservadora, deixando o tema sem avanço.

Essa inércia forçou o STF a atuar no tema, o que levou a críticas de ativismo judicial. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, considera que o Supremo agiu com cautela, mas que o impasse no Congresso prejudica a regulamentação de plataformas.

Plataformas como Meta e Google alegam que já adotam medidas robustas para moderação de conteúdo e que ampliar a responsabilização sem necessidade de ordem judicial pode levar à censura prévia e comprometer a liberdade de expressão. Contudo,o artigo 19 envelheceu rápido frente à massificação de abusos online.

Modelos internacionais como o Digital Services Act europeu e a NetzDG alemã são frequentemente citados, mas importá-los sem adaptações pode ser problemático. Enquanto o DSA entrou em vigor em 2024 e ainda carece de testes mais aprofundados, a NetzDG enfrenta críticas por inspirar legislações em regimes autoritários que restringem liberdades básicas.

No Brasil, o desafio é modernizar a regulação das plataformas sem comprometer direitos fundamentais como a liberdade de expressão.

O julgamento no STF pode marcar um divisor de águas, mas qualquer decisão precisará equilibrar proteção democrática e inovação tecnológica.