Senado vota medida provisória que flexibiliza acesso a crédito para PMEs

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O Senado Federal vota hoje, 08, a nova Medida Provisória (MP), que pretende facilitar o acesso a crédito por pessoas físicas e pequenas e médias empresas brasileiras. A proposta do projeto é reduzir a lista de documentos exigidos para a contratação e renegociação de empréstimos junto a bancos privados e públicos durante a pandemia.

Em vigor desde fevereiro deste ano, a MP dispensa as instituições financeiras privadas e públicas, até 30 de junho de 2021, de exigir uma série de documentos na hora de contratar empréstimos.

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A nova medida é uma versão atualizada da normativa 958/2020, que determinava as mesmas condições, mas somente no caso dos bancos públicos. Agora, a MP também se aplica no caso de instituições financeiras privadas. A antiga determinação era válida até 30 de setembro de 2020, mas, como não foi votada dentro do prazo estipulado para a tramitação de medidas provisórias no Congresso, caducou.

O período de vigência da medida é até 30 de junho de 2021. Para a aprovação no Senado, é preciso voto favorável da maioria dos assentos do plenário.

Veja a lista de documentos dispensados para a contratação de empréstimos

• Comprovação de quitação de tributos federais;
• Certidão negativa de inscrição na Dívida Ativa da União;
• Certidão de quitação eleitoral;
• Regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
• Comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no caso de empréstimo rural;
• Certidão Negativa de Débito (CND) em contratação de crédito oriundos de recursos captados por meio de caderneta de poupança;
• A medida também dispensa a necessidade de consulta prévia ao Cadin - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal nas operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

E o Pronampe?

Diferente do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a Medida Provisória em votação não se trata de uma linha de microcrédito destinada a pequenas empresas. O Pronampe é um programa de crédito criado pelo Ministério da Economia para trazer um alívio financeiro a pequenos negócios durante a pandemia e que prevê melhores condições de pagamento como taxas de juros menores e prazos mais extensos. Em troca, as empresas devem se comprometer a manter o número de funcionários.  Sancionado em maio de 2020, o projeto já emprestou mais de  37 bilhões de reais a mais de 5.000 empreendedores até o momento.

Já a MP 1028 visa facilitar o acesso a crédito não pelas condições de pagamento, mas sim pela documentação exigida das empresas no processo junto aos bancos.