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Cármen Lúcia vota contra 'intervenção militar constitucional': 'São forças, não poderes'
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Há 2 anos
Governo federal propõe que FGTS seja corrigido, no mínimo, pela inflação
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'Coisa julgada': STF define pagamento retroativo de impostos para revisão de decisões tributárias
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Nunes Marques, do STF, prorroga negociação entre governo federal e Eletrobras
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Governo vai ao STF por mais tempo para negociar participação no conselho da Eletrobras
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Julgamento que pode cassar o senador Jorge Seif é suspenso no TSE
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STF decide manter cobrança retroativa de impostos de empresas
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Maioria do STF invalida lei do Paraná que autorizou porte de arma a CACs
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Julgamento sobre incentivo fiscal a agrotóxicos vai ao plenário físico do STF
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Haddad confirma que governo estuda ir ao STF contra derrubada da reoneração dos municípios
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Polícia pode pedir relatórios financeiros ao Coaf sem aval prévio da Justiça, confirma STF
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Zanin vota para que Coaf possa compartilhar dados com polícia e MP sem autorização judicial
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Governo concede pela primeira vez reparação a povos indígenas por perseguições sofridas na ditadura
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Fachin nega recurso de Nikolas Ferreira em caso de fake news contra Lula e mantém multa de R$ 30 mil
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STF valida 102 acordos de réus pelos atos do 8 de Janeiro
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STF decide se polícia e MP podem pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial
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STF tem cinco votos contra “poder moderador” das Forças Armadas
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STF vai julgar ações sobre indenização por bala perdida e laqueadura; entenda
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No STF, Dino diz que ditadura militar foi 'período abominável' e que função militar é 'subalterna'
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O que é foro privilegiado? Entenda o que pode mudar com novo julgamento no STF
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Barroso interrompe julgamento no STF e adia decisão sobre ampliar foro privilegiado
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Poder moderador, artigo 142 e GLO: o que o STF está julgando sobre a atuação das Forças Armadas
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