Parmalat deixa de ter supervisão do juiz Abrão

A administração da Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos não está mais submetida à supervisão do juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível de São Paulo. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça aprovou nesta segunda-feira (19/4), por unanimidade, a transferência do processo pelo qual o juiz Abrão determinou a intervenção judicial na empresa para a 29ª Vara Cível - onde já estavam os dois pedidos de concordata da companhia.

Para os advogados da Parmalat, contratados pelo interventor na Itália, Enrico Bondi, a decisão proporciona "segurança jurídica" ao encerrar o processo de conflito de competências. O processo, aberto pelo juiz da 29ª Vara, Núncio Teóphilo Filho, pedia que toda ação relacionada à Parmalat transcorresse na 29ª. Enquanto a decisão não saía, a análise dos pedidos de concordata estava suspensa.

Os advogados da Parmalat, Thomas Felsberg e Carlos Aidar, contratados pelo interventor na Itália, Enrico Bondi, acreditam na retomada imediata dos pedidos de concordata, existentes desde o fim de janeiro. A partir do momento que o juiz Núncio retomar a análise desses processos, os advogados terão, aproximadamente, 30 dias para apresentar a documentação necessária para a concordata e dar andamento ao processo.

Felsberg e Aidar explicaram que o fim do imbróglio jurídico não afetará a operação da empresa. O conselho de administração e a diretoria executiva da indústria de alimentos foram escolhidos, nas primeiras semanas de abril, com o aval da Parmalat SpA, na Itália, e do juiz da 42ª vara cível, até então supervisor judicial da recuperação da empresa.

Na sexta-feira passada (16/4), o juiz Abrão assinou o despacho em que desistia da intervenção judicial. Em contrapartida, a Parmalat Itália, a partir do escritório de Felsberg e de Aidar, abria mão de ações a respeito da intervenção. Entre essas ações, estava um mandado de segurança contra a conduta do juiz Abrão que transcorria em segredo de justiça no TJ.