Hungria aprova nova Constituição com rejeição de toda oposição

Budapeste - O Parlamento da Hungria aprovou nesta segunda-feira com uma folgada maioria, mas com a rejeição de toda a oposição, a nova Constituição do país, um texto que foi criticado por inúmeros sindicatos sociais por ter sido redigido exclusivamente pelo partido do Governo.

O texto foi criticado como um instrumento que serve aos interesses políticos do Fidesz, o partido dirigido pelo primeiro-ministro Viktor Orbán e que controla dois terços das cadeiras do Legislativo.

Nem socialistas e tampouco os ecologistas participaram da votação, na qual o partido de extrema direita Jobbik se pronunciou contra a nova Carta Magna.

O texto, que recebeu 262 votos a favor, 44 contra e apenas uma abstenção, será ratificado pelo presidente do país em 25 de abril e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.

As principais críticas à nova lei fundamental são contra as limitações das competências do Tribunal Constitucional, que não poderá revisar medidas relacionadas ao orçamento enquanto o endividamento estatal não se situe abaixo de 50%.

O Conselho Orçamentário, cujos membros são nomeados pelo presidente do país por um período de 6 anos, poderá vetar o erário, enquanto o presidente pode dissolver o Parlamento se não conseguir aprovar as contas públicas.

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Essas duas disposições são consideradas como possível impedimento para a ação de futuros Governos, já que tanto a Presidência quanto o Conselho estará nas mãos do Fidesz, pelo menos até 2015.

Outro ponto polêmico é a definição do casamento como a união entre um homem e uma mulher, o que os ativistas dos direitos dos homossexuais consideram que os relega a serem cidadãos de segunda categoria.

Também é polêmico o parágrafo que se refere a que "toda pessoa tem direito à vida e à dignidade humana, a vida do feto será protegida desde sua concepção", porque abre a possibilidade a que se modifique a lei do aborto, algo que o Governo assegura não está em seus planos.

A nova Constituição modifica ainda o processo de aprovação de muitas leis, que vão precisar de dois terços dos votos do Parlamento para serem aprovadas.

Do ponto de vista das relações exteriores, a principal controvérsia se refere às comunidades húngaras em outros países, como a Eslováquia, onde vivem 500 mil húngaros étnicos.

"Hungria, guiada pelo ideal da nação húngara, assume a responsabilidade de todos os húngaros que vivem no exterior", assinala uma das passagens do novo texto.

A nova Constituição instaura a prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional como pena máxima e decreta o direito à legítima defesa e à proteção da propriedade privada.

A Constituição muda também o nome do país que passará de República Húngara para, simplesmente, Hungria.