DEM questiona no Supremo parecer usado para manter Battisti no Brasil
Partido pede que o STF declare a decisão como inconstitucional
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Ex-ativista italiano Cesare Battisti: DEM acredita que cabe ao STF decidir sobre extradição (Arquivo/ Reuters)
Da Redação
Publicado em 12 de janeiro de 2011 às 13h19.
Brasília - O Democratas entrou hoje (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) usado como base pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a extradição do italiano Cesare Battisti.
O partido pede ao STF que declare inconstitucional o parecer. Segundo a Advocacia-Geral da União, o presidente tem amplos poderes para avaliar o agravamento da situação de Battisti, caso seja extraditado, observando sua condição social e pessoal. Pelo parecer, acrescenta o DEM, o Judiciário não poderia verificar o acerto ou equívoco da decisão do presidente da República.
A assessoria jurídica do partido argumenta justamente o contrário. Na avaliação dos advogados, cabe ao Supremo julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro, no caso em questão a Itália. Eles acrescentam que é atribuição do STF o exame sobre a incidência de impedimentos constitucionais, legais e convencionais à extradição requerida.
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