Prorrogação para quitação de precatórios sai no Diário Oficial
Prazo, que antes ia até 2020, foi prorrogado pela emenda até 2024
Reuters
Publicado em 15 de dezembro de 2017 às 08h26.
A Emenda Constitucional que prorroga até 2024 o prazo para que Estados, municípios e Distrito Federal quitem seus precatórios sob um regime especial foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A medida prevê que esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O prazo anterior para quitação era 2020.
Precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a pagar, a pessoas físicas ou jurídicas, após o trânsito em julgado.
A Emenda Constitucional havia sido promulgada na véspera pelo Congresso Nacional.
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