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Governo não deve recorrer de decisão do STF que barrou a extinção do DPVAT

O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que o órgão pode pedir apenas um esclarecimento sobre a decisão do Supremo

Seguro DPVAT: STF derrubou decisão de Bolsonaro de extinguir o seguro obrigatório (Roosevelt Cassio/Reuters)

Seguro DPVAT: STF derrubou decisão de Bolsonaro de extinguir o seguro obrigatório (Roosevelt Cassio/Reuters)

AB

Agência Brasil

Publicado em 20 de dezembro de 2019 às 16h46.

O advogado-geral da União, André Mendonça, informou, nesta sexta-feira (20), que não pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a medida provisória que extinguiu o seguro DPVAT.

"Nós estamos esperando ser intimados e termos conhecimento exato da decisão e, a partir disso, avaliar. Mas, a princípio, não haveria um recurso nesse sentido, até porque a decisão foi adotada por todo o pleno do Supremo", disse o ministro da AGU, André Mendonça.

De acordo com Mendonça, pode ser que a AGU peça esclarecimento, o que não configura recurso.

Quanto a decisão da Justiça Federal em Brasília, que determinou a volta dos radares de velocidade nas rodovias federais de todo o país, André Mendonça disse que vai avaliar junto com os ministérios da Justiça e da Infraestrutura a melhor medida a ser tomada.

"A AGU interpôs um agravo de instrumento ao TRF, pedindo um efeito suspensivo da decisão. Esse efeito não foi acolhido. E, agora, nós estamos em interlocução com o Ministério da Justiça e o Ministério da Infraestrutura, para avaliarmos, tecnicamente e juridicamente, qual a melhor medida a ser adotada".

Ao fazer um balanço do trabalho da autarquia este ano, o ministro disse que foram firmados cinco acordos de leniência no qual as empresas se comprometeram a pagar R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos, sendo que R$ 1,6 bilhão já foi devolvido. Desde que esses acordos existem, ao todo foram assinados 11 acordos de leniência, com retorno superando os R$ 3 bilhões.

O ministro informou que a AGU atua hoje em seis processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal contra as mudanças nas regras da reforma da Previdência. São ações movidas por associações de servidores.

Acompanhe tudo sobre:seguro-de-carroSupremo Tribunal Federal (STF)

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