Dúvida do leitor: Comprei um celular em dezembro de 2018 e paguei até março de 2019, quando fiquei desempregada. Agora me ligam toda hora para cobrar a dívida e enviam mensagens sobre processo arbitral. Não tenho bens e quero pagar, porém ainda não estou trabalhando. Um eventual processo na Justiça me impede de contratada por algum motivo?

Resposta de Ronaldo Gotlib*

Não existe possibilidade de que um processo judicial impeça a sua contratação. No entanto seu nome pode ser inscrito no SPC e um futuro empregador, após consultar esse cadastro, decidir não contratá-la.

As dívidas tiram o seu sono e você não sabe por onde começar a se organizar? A EXAME Academy mostra o caminho

O excesso de ligações de cobrança caracteriza abuso no direito de cobrá-la e você pode interromper este procedimento mediante o ingresso de ação judicial com pedido, inclusive, de danos morais.

É comum que algumas empresas de cobrança ameacem os devedores com "processos arbitrais". Contudo não existe qualquer obrigação de um devedor participar de atos que não sejam convocado pela justiça de seu estado.

Resumindo, ninguém pode ser compelido a comparecer a esses chamados "tribunais ou juízos arbitrais".

*Ronaldo Gotlib é consultor financeiro e advogado especializado em direito do consumidor e direito do devedor. Autor dos livros “Dívidas? Tô Fora! – Um Guia para você sair do sufoco”, “Testamento – Como, onde, como e por que fazer”, “Casa Própria ou Causa Própria – A verdade sobre financiamentos habitacionais”, “Guia Jurídico do Mutuário e do candidato a Mutuário”, além de ser responsável pela elaboração do Estatuto de Proteção ao Devedor e ministrar palestras sobre educação financeira.

Envie suas sobre dívidas, empréstimos e financiamentos para seudinheiro@exame.com