Câmara tem até setembro para analisar pontos pendentes

Foi adiada para setembro a votação na Câmara dos Deputados da nova Lei de Falências. A previsão era de que o projeto fosse à plenário na semana do dia 23/8, mas divergências entre governo e oposição atrasaram a votação.

Além do artigo 57, a Câmara dos Deputados ainda precisa discutir a possibilidade de estender as novas regras a empresas que já estão em concordata. Também podem ser incluídas no projeto as cooperativas. Pela proposta em trâmite, as cooperativas não podem pedir a recuperação judicial, mecanismo que é considerado a principal inovação da nova lei, por permitir que devedor e credores negociem as dívidas.

Deve ser discutido ainda o prazo de implementação da lei. O texto que veio do Senado prevê que a lei entraria em vigor 120 dias após ser sancionada pelo Planalto. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), relator do projeto na Câmara, defende um prazo maior, de 180 dias, para "a sociedade se adaptar às mudanças". Isso significa que, se a proposta for mesmo aprovada em setembro, entraria em vigor apenas em março.

Advogados não acreditam, porém, que essas mudanças devam atrasar a tramitação do projeto. "São alterações necessárias, mas que não inviabilizam a lei e não podem barrar a aprovação do texto", diz Luiz Fernando Paiva, do escritório Pinheiro Neto.

O acerto desses pontos, que são considerados detalhes da proposta, também não atrasam o treinamento de juizes, advogados e representantes do Ministério Público. O Banco Mundial aprovou um empréstimos de cerca de 600 000 para o Brasil com esse fim e, segundo advogados, os treinamentos já começaram.