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Ação sobre troca na correção do FGTS trava pacote do Minha Casa

Como o FGTS é a principal fonte de financiamentos para a compra e a construção de moradias no Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a definição das medidas de incentivo para o programa habitacional depende do orçamento disponível no fundo

FGTS é a principal fonte de financiamentos para a compra e a construção de moradias no Minha Casa, Minha Vida (Caixa Notícias/Divulgação)

FGTS é a principal fonte de financiamentos para a compra e a construção de moradias no Minha Casa, Minha Vida (Caixa Notícias/Divulgação)

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 29 de abril de 2023 às 08h52.

Última atualização em 29 de abril de 2023 às 11h56.

A incerteza causada pelo processo que discute no Supremo Tribunal Federal (STF) uma possível mudança na remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai atrasar o anúncio de um pacote de incentivos para o setor da construção que o governo Lula vem preparando e que estava previsto para ser anunciado nas próximas semanas.

Como o FGTS é a principal fonte de financiamentos para a compra e a construção de moradias no Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a definição das medidas de incentivo para o programa habitacional depende do orçamento disponível no fundo. O Ministério das Cidades está discutindo com empresários da construção um conjunto de medidas para turbinar o MCMV. Entre os temas em análise está uma possível elevação do valor máximo dos imóveis enquadrados no programa.

O setor quer um reajuste na ordem de 15%, sob a justificativa de que é necessário compensar a disparada nos custos de materiais ao longo dos últimos dois anos. Também se discute reduzir a quantidade de tetos de preço por região, o que implicaria elevar o valor máximo em cidades menores. Se o reajuste de 15% for confirmado, o valor máximo de uma moradia em São Paulo, por exemplo, passaria de R$ 264 mil para R$ 300 mil.

Limite

O ministério também está estudando aumentar o limite de subsídio para famílias com renda de até R$ 4,4 mil no financiamento, conforme adiantou ao Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) nesta semana o secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira. O subsídio é de até R$ 47,5 mil, patamar que não muda há mais de quatro anos.

Outro ponto importante sob análise pela pasta é a concessão de subsídios para cobrir integralmente o valor da entrada na compra de moradias do MCMV pela população de baixa renda, o que seria feito mediante parcerias com governos estaduais e municipais. A prioridade é subsidiar 100% da entrada para a faixa 1 (famílias com renda mensal de até R$ 2,6 mil), mas podendo até mesmo chegar a uma parcela da faixa 2 (R$ 2,6 mil e R$ 4,4 mil), conforme anunciou o próprio ministro das Cidades, Jader Filho, duas semanas atrás.

Há também outras medidas já anunciadas, mas que não entraram em pleno vigor. Uma delas é o financiamento de imóveis do MCMV em até 35 anos pela Caixa Econômica Federal (CEF). Apesar de esse tipo de operação já ter sido autorizado, poucos clientes são aprovados para empréstimos de tão longo prazo.

Também já anunciado, o FGTS Futuro ou FGTS Consignado ainda não foi colocado em prática. Ele permitirá que os recursos a serem recebidos pelos trabalhadores do fundo possam entrar no cálculo da capacidade de pagamento de quem quer financiar um imóvel pelo MCMV. Haveria, portanto, um aumento nessa capacidade de pagamento de aproximadamente 8% - o valor depositado na conta do trabalhador do fundo mês a mês. O início da operação ainda depende de calibragem e será embutido no pacote de incentivos que o governo federal está preparando.

Enquanto o Supremo não define as regras do FGTS, a equipe técnica do Ministério das Cidades pode, no máximo, trabalhar com estimativas de orçamento disponível para o MCMV. As conversas devem envolver também o Grupo de Apoio Permanente (GAP) do conselho curador do FGTS, que baliza o uso de recursos do fundo.

Procurada pela reportagem, a pasta não comentou sobre o pacote de incentivos e informou apenas que está analisando o impacto de eventual decisão do Supremo para a política de habitação.

Mudança

A discussão sobre uma possível mudança no modelo de remuneração do FGTS foi parar no STF após o partido Solidariedade dar início a um processo pedindo que a correção monetária dos recursos dos trabalhadores seja feita com base no IPCA.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, proferiu voto apontando que a correção monetária dos valores vinculados ao fundo deve ser pelo menos igual à da caderneta da poupança - hoje em 6,17% mais Taxa Referencial. Como até então o FGTS é corrigido em 3% mais TR, haveria um acréscimo de três pontos porcentuais nos pagamentos. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro André Mendonça.

Na retomada da votação na quinta-feira passada, 27, o ministro Kassio Nunes pediu vista, e o julgamento ficou suspenso por até 90 dias. A paralisação veio logo após o governo Lula manifestar preocupação com o andamento da votação.

Um dia antes, o ministro das Cidades, Jader Filho, disse acreditar que a proposta em discussão no Supremo afetaria o andamento do Minha Casa Minha Vida. "Impacta sim (se o STF ordenar uma mudança). Obviamente nós precisamos dialogar dentro do governo, mas atinge em especial as pessoas de baixa renda", declarou.

Remuneração pela poupança pode ter impacto de R$ 255 bi

Antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes de construtoras que trabalham com obras do Minha Casa, Minha Vida apresentaram ao Ministério das Cidades um estudo em que estimam um impacto de R$ 255 bilhões nos resultados do FGTS se a sua remuneração for atrelada à poupança.

Se o modelo de remuneração for mantido, o FGTS deverá apurar lucro líquido de R$ 156 bilhões nos próximos dez anos. Já, se passar a render como a caderneta, o fundo passaria para um prejuízo de R$ 99 bilhões no mesmo período, segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

A alternativa para manter o equilíbrio seria o fundo subir a taxa cobrada nos financiamentos do MCMV em três pontos porcentuais, mas isso reduziria o poder aquisitivo da população. Atualmente, uma família com renda de R$ 1,9 mil possui capacidade de compra de um imóvel de até R$ 180 mil. Já com o aumento, para adquirir o imóvel de R$ 180 mil, a família precisaria de renda superior a R$ 4,2 mil. O resultado é que 75% das famílias seriam excluídas.

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