A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 18, em votação simbólica, o texto-base do projeto de lei (PL) que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Nesta quarta-feira, 20, será a vez de serem analisados os destaques apresentados pelos partidos. Depois, o PL segue para o Senado.

O Paten propõe o incentivo a projetos sustentáveis no Brasil, em particular aqueles relacionados à infraestrutura e à pesquisa e desenvolvimento (P&D) de inovação tecnológica, com uma relação mais próxima entre empresas e instituições financiadoras. Os projetos, segundo a proposta, devem proporcionar benefícios socioambientais ou minimizar os impactos ao meio ambiente. 

Recursos

O texto define as formas de financiamento dos projetos sustentáveis:

1) Por meio de transações tributárias atreladas ao investimento em desenvolvimento sustentável.

2) A partir de empréstimos privados, em que as instituições financeiras contarão com a garantia do Fundo Verde, administrado pelo BNDES, composto por créditos detidos por pessoas jurídicas junto à União.

O Fundo Verde será composto por créditos das empresas com a União homologados pela Receita Federal. Com o mecanismo, as empresas poderão negociar seus créditos tributários federais por meio do modelo desenhado para dar descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação. 

Além de créditos referentes ao IPI, PIS, Cofins e ao PIS/Cofins-Importação, o PL viabiliza o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União. Os recursos serão usados como garantia para que as instituições tenham acesso facilitado a financiamentos operados pelos bancos, servindo para neutralizar o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten. Há quem avalie que as grandes empresas seriam as mais beneficiadas, já que teriam mais créditos a receber.

Créditos em demanda judicial que possam alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, seja em primeira ou segunda instância judicial, ficam de fora do Fundo Verde. Se o crédito estiver alocado no fundo, não poderá ser usado em compensações de outros tributos devidos junto ao Fisco.

Segundo o deputado Arnaldo Jardim, autor do projeto que cria o Paten, cálculos da Receita apontam para um montante de créditos de cerca de R$ 700 bilhões. A fonte de recursos vem gerando dúvidas durante as discussões. Para os críticos, a alternativa poderia ter problemas de insegurança jurídica, já que o assunto está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

Beneficiados

Estão enquadrados em desenvolvimento sustentável, segundo a proposta, os projetos de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou minimizem impactos ambientais.

Já na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis estarão no rol de prioridade os projetos relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.

Também está contemplada no projeto a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável (também em imóveis rurais). O gás natural, que é um combustível fóssil e também emite gases poluentes, foi incluído no Paten.

O texto traz ainda a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável. a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes renováveis; e os projetos de energia gerada a partir de resíduos.

Discussão

A abrangência do projeto apresenta alguns pontos duvidosos, disse Fernanda Melchionna (PSOL-RS) durante o debate sobre o PL. A parlamentar chamou a atenção para os conhecidos "jabutis"- espécie de "contrabando" apresentado por parlamentares ao inserirem em uma proposta legislativa um tema sem relação com o texto original.

"Aqui temos o gás natural, que é um combustível fóssil e não tem nada de renovável. Pior ainda é a incineração, que foi banida de vários países da Europa por ser extremamente poluente ao meio ambiente, ao solo, à água, além de danoso à saúde humana e animal. Além de ser uma prática que desincentiva a reciclagem", alertou a deputada no plenário.

O texto apresentado pela relatora do PL, Marussa Boldrin (MDB-GO), incluiu a proposta parlamentar de que o fundo possa "financiar recuperação de resíduos sólidos, promover a geração e o uso eficiente da energia de baixo carbono por meio de projetos sustentáveis alinhados aos compromissos de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE) assumidos pelo Brasil", que substituiu versão anterior que abrangia exclusivamente a produção de combustíveis renováveis.

Segundo Jardim, no entanto, entre os destaques está o fato de o texto não estabelecer subsídios ou incentivos, mas o uso de créditos com a Receita como garantia de empréstimo.