Vai atrair dinheiro?

Para um governo que até pouco tempo atrás andava em pé de guerra com as agências reguladoras, o projeto de lei que propõe reformá-las representou um avanço. Afinal, a julgar pelo festival de disparos vindos do Executivo contra as agências, aí incluídos os do próprio presidente Lula, parecia que elas estavam com os dias contados. Felizmente, o governo optou por mantê-las operando -- mas achou por bem limitar seu raio de ação. O resultado do episódio, portanto, é ambíguo: nem tão ruim como poderia, nem tão bom como deveria. "Quem esperava um projeto que fosse catalisar o investimento e o crescimento ficou decepcionado", diz o economista Gesner Oliveira, da consultoria Tendências.

O maior problema diz respeito à independência das agências, que ficou comprometida num dos três projetos de lei da reforma. Ele define duas figuras-chave na fiscalização: o contrato de gestão, que servirá para fixar metas e cobrar desempenho, e o ouvidor, um funcionário a ser indicado pelo presidente da República para representar os usuários contra a agência e as empresas do setor. Em ambos os casos, teme-se que haja deslocamento de poder para o Executivo, que teria novos meios para exercer pressão sobre as autarquias, com fins políticos e eleitoreiros. Luiz Alberto dos Santos, coordenador de Ação Governamental na Casa Civil e um dos responsáveis pela reforma, nega que isso vá ocorrer -- mas o texto do projeto de lei deixa a possibilidade em aberto. "O grande fiscal das agências deveria ser o Congresso", diz Carlos de Paiva Lopes, presidente da Abrafix, a associação das empresas de telefonia fixa. Para o consultor especializado em energia David Zylbersztajn, ex-diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), não cabe ao governo avaliar agências. "Além disso, é difícil definir indicadores de desempenho razoáveis nesses contratos de gestão", diz Zylbersztajn.

Eliminar os adendos que diminuem a independência das agências será tarefa do Legislativo a partir do fim de outubro, quando os projetos de lei deverão ser encaminhados ao Congresso. Agências livres de ingerência política são vitais quando se trata de atrair capital -- algo urgente para um país que quer voltar a crescer. O investimento em infra-estrutura, por exemplo, necessário para dar suporte a um maior crescimento do PIB, encolheu de 20 bilhões de dólares em 2001 para 14 bilhões em 2002. Em 2003, continua em queda livre: no primeiro semestre, foram apenas 4 bilhões. O nível de participação do capital privado também caiu, de 65% para 60%. Vale notar que a conta inclui somente os setores mais carentes, como transporte e saneamento, e exclui telecomunicações, que é a única área de infra-estrutura com certa folga na capacidade instalada. Marcos regulatórios estáveis para setores como eletricidade, saneamento e transporte ferroviário também são necessários para criar um clima atraente para o capital -- mas sem independência para as agências isso será muito mais difícil. "O que o investidor quer é que elas tenham liberdade para agir, que tenham a palavra final na esfera administrativa", diz José Augusto Marques, presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib).