Senado aprova regulamentação do setor de saneamento

A regulamentação dos serviços de saneamento básico, um assunto que se arrasta há 20 anos no Congresso Nacional, deu mais um passo nesta quarta-feira (12/7). O Senado aprovou o Projeto de Lei Nº 219/06, elaborado a partir da fusão das propostas do governo federal e dos parlamentares. A titularidade dos serviços, ponto mais polêmico da regulamentação, porém, foi deixada de fora do texto. Ficou determinado que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a matéria, a partir de ações diretas de inconstitucionalidade já em curso contra estados que criaram leis próprias para tratar do assunto, como Bahia e Rio de Janeiro.

Nos últimos anos, a titularidade dos serviços dividiu os parlamentares em dois grupos: os que defendem os municípios como titulares do saneamento e os que defendem os Estados. O último grupo é liderado pelas grandes concessionárias estaduais, tendo à frente a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

As companhias privadas interessadas em atuar no setor também aguardam uma definição. Espera-se que, qualquer que seja o resultado, os titulares transfiram as concessões para a iniciativa privada, como em alguns países europeus.

Para atrair os empresários, o PLS Nº 219/06 também traz garantias aos investidores. Caso um município assuma os serviços de saneamento prestados por uma empresa estadual ou privada, o projeto exige o pagamento de indenização, cujo valor deverá ser baseado no montante de recursos aplicados pela concessionária.

O texto também prevê a possibilidade de que Estados e municípios integrem fundos de universalização dos serviços, constituídos com parte da receita do setor. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado.