Em relação aos ativos que podem ser usados para o abatimento da dívida no âmbito do Propag, o texto aprovado cita sete opções, caso haja concordância da União, além da transferência de valores em moeda corrente ao Tesouro Nacional:

• transferência de participações societárias em empresas estatais, desde que a operação seja autorizada mediante lei específica tanto da União quanto do Estado;
• transferência de bens móveis ou imóveis, desde que haja manifestação de aceite por ambas as partes e a operação seja autorizada mediante lei específica do Estado;
• cessão de créditos líquidos e certos do Estado para com o setor privado, desde que previamente aceitos pela União
• transferência de créditos do Estado junto à União, reconhecidos por ambas as partes;
• cessão de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual para a União, caso acordado entre as partes, com limitação de 10% do valor da dívida;
• cessão de outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos do regulamento.
• cessão de parte ou da integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)

Segundo o texto, os ativos poderão ser utilizados para o pagamento da dívida em até 120 dias a partir da publicação da lei. No caso da transferência de participações societárias, bens móveis e imóveis e “outros ativos”, o prazo refere-se à comunicação formal do estado à União de intenção de transferência do ativo. Nessa comunicação, o governo estadual deve propor as condições de transferência e o valor do ativo.

O projeto ainda prevê que os estados que ingressarem no programa terão prazo de 12 meses, a partir da assinatura do aditivo contratual, para instituir regras e mecanismos anuais para limitar o crescimento das despesas primárias. O texto estabelece que o teto consideraria como teto a variação do IPCA, acrescida ou não de um porcentual, conforme as seguintes regras:

• zero, caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;
• 50% da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo.
• 70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo.

O relator do projeto, senador Davi Alcolumbre (União-AP), também flexibilizou essa parte, ao retirar do teto os pisos de saúde e educação, o fundo de equalização federativa, transferências da União e fundos especiais, como do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Alcolumbre também incluiu um dispositivo a pedido do Ministério da Fazenda para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela regra, que somente valerá a partir de 2027, haverá maior rigor nas disponibilidades de caixa para honrar os compromissos com restos a pagar. Em caso de descumprimento, poderão haver sanções, a exemplo de vedação de concessão de incentivos fiscais.

Em seu primeiro relatório, o senador também havia incluído uma mudança no conceito da Receita Corrente Líquida (RCL) para retirar receitas eventuais, como royalties, outorgas pagas por concessões, dividendos de estatais e valores decorrentes de programas especiais de recuperação fiscal.