O plenário da Câmara adiou para terça-feira da próxima semana (1/4) a votação da proposta de emenda à Constituição que regulamenta o sistema financeiro nacional, a pedido do líder do PPB, deputado Pedro Henry (MT). O líder do Governo na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC-do-B /SP), apesar de reconhecer que não é possível buscar a unanimidade na matéria, disse que tem a convicção de sua aprovação na próxima semana.

Acreditava-se que um acordo entre os líderes dos partidos no Congresso viabilizaria a aprovação nesta semana da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a regulamentação do sistema financeiro por medidas infraconstitucionais, o que abriria espaço para a discussão de um projeto de lei sobre autonomia do Banco Central.

Nesta terça-feira (25/3), os líderes dos partidos no Congresso indicavam ter chegado a um acordo. A saber: os deputados votariam a PEC Nº 53, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB), mas seus dispositivos seriam destacados para votação em separado no plenário. Na prática, isto significa que a votação da emenda ocorrerá em duas fases. Na primeira fase, o governo terá de angariar os votos de 308 deputados ou mais para aprovar o trecho da PEC 53 que altera o Artigo 192 da Constituição e permite que o sistema financeiro nacional seja regulamentado por várias leis complementares (em vez de uma única lei como determina a Constituição atualmente).

Na segunda fase, os partidos de oposição (principalmente PFL e PSDB) terão de angariar os votos de 308 deputados ou mais para aprovarem um outro trecho da PEC 53 que elimina do Artigo 192 da Constituição vários incisos, entre eles o inciso que limita os juros reais a 12% ao ano. "A primeira fase da votação é menos polêmica do que a segunda, já que há um consenso relativo em torno da regulamentação do sistema financeiro por várias leis complementares (em vez de uma única lei), mas ainda não há consenso em torno da manutenção ou não do limite de juros de 12% na Constituição", avalia o CSFB. "Enquanto a bancada do PT, partido do presidente Lula, deseja manter este limite, os partidos de oposição ao governo desejam suprimí-lo."

O banco acredita que, com ou sem a manutenção do limite para os juros, o mercado tenderá a reagir positivamente se os deputados aprovarem o trecho da PEC que abre espaço para a discussão da autonomia do BC. Se isso realmente acontecer, a PEC ainda terá de passar por um segundo turno de votação no plenário da Câmara.

Como a proposta já foi aprovada em dois turnos no Senado, se a PEC for aprovada em primeiro turno na Câmara nesta quarta-feira, restará apenas o segundo turno de votação na Câmara para sua conclusão. "Entretanto, se a PEC sofrer modificações muito grandes, em particular na votação dos destaques em separado, alguns parlamentares poderão defender o seu envio para mais uma passagem pelo Senado, o que atrasaria sua conclusão", afirma o CSFB em seu relatório diário.

Uma terceira alternativa discutida por alguns parlamentares é a promulgação do trecho principal da PEC (a primeira fase da votação) e o envio para o Senado apenas do trecho referente aos incisos do Artigo 192, entre eles o que limita os juros a 12%. "Com a promulgação do trecho principal, teoricamente já seria possível iniciar o debate de um projeto de autonomia do BC. Mesmo assim, entendemos que a discussão do projeto de autonomia do BC só começará no segundo semestre de 2003 e o BC só terá autonomia efetiva em algum momento de 2004."