Pelo menos 10 estados descumpriram regras após renegociarem dívida

Brasília — Pelo menos 10 Estados que renegociaram dívida junto à União descumpriram regra para que ganhassem o benefício, afirmou nesta sexta-feira o secretário do Tesouro , Mansueto Almeida, completando que, por isso, eles deveriam arcar com uma conta de mais de 30 bilhões de reais.

Questionado sobre quais seriam os Estados que não conseguiram garantir a aderência às regras, Mansueto afirmou que o Rio de Janeiro deve integrar a lista, mas não deu mais detalhes.

A lei complementar 156, de 2016, previu que os Estados poderiam alongar suas dívidas junto à União por 20 anos, mas que em troca deveriam assumir o compromisso de que suas despesas primárias correntes, ligadas à pessoal e custeio, não crescessem acima da inflação medida pelo IPCA pelos dois exercícios fiscais subsequentes.

Dos 27 Estados, 19 aderiram ao plano. Mas, segundo Mansueto, 11 não conseguiram cumprir a limitação imposta pela lei, conforme revisão concluída na véspera pelo Tesouro. Ele ressalvou que um deles deverá conseguir acatar o compromisso, por conta de questão metodológica que ainda será devidamente apurada.

Em caso de descumprimento, a legislação atual determina que os Estados devem perder todo o benefício do alongamento da dívida e ainda têm que arcar com extra de juros, "numa continha de mais de 30 bilhões de reais", frisou Mansueto.

Por isso, ele acredita que deverá haver engajamento para que o Congresso Nacional aprove o chamado Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou popularmente conhecido como Plano Mansueto, uma vez que o projeto, atualmente estacionado na Câmara dos Deputados, prolonga a possibilidade de os entes se enquadrarem.

"Nesse primeiro momento, eles (Estados) vão ser notificados porque não cumpriram com o que estava acordado e vão recorrer administrativamente. Isso passa por uma análise do Tesouro, passa por análise da PGFN e do próprio gabinete do ministro", explicou Mansueto.

"Nesse meio tempo a gente anda com o PEF porque o PEF traz solução", acrescentou.

O PEF, que prevê concessão de garantias da União para empréstimos feitos pelos governadores junto a bancos públicos e privados, também traz um pilar que trata do descumprimento da lei que alongou a dívida dos Estados, num potencial alívio para os governadores.

O projeto concede ao ente federado a possibilidade de prolongar a limitação da despesa primária corrente para os dois exercícios subsequentes ao término do prazo inicialmente previsto.

De acordo com Mansueto, o ideal seria que o PEF fosse aprovado ainda no segundo semestre, até para evitar judicialização.