MP dos transgênicos não pune agricultores

Brasília, 14 de maio (Portal EXAME) Os agricultores que usam sementes transgênicas ganharam um mês de alívio: a previsão de punição para essa prática foi retirada do texto da medida provisória (MP) 113, aprovada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. A versão anterior da MP previa que os agricultores que plantassem sementes geneticamente modificadas (cujo comércio ainda é proibido no país) sofreriam sanções na renegociação de dívidas com o Banco do Brasil.

Fizemos um acordo no plenário e concluímos que não se pode usar um fato antigo, como a dívida, para punir por um fato novo, o uso do transgênico , disse o deputado Josias Gomes (PT-BA), relator da MP.

Essa decisão, porém, não é definitiva. O Executivo deverá enviar ao Congresso, em 30 dias, um projeto de lei para regulamentar definitivamente a transgenia, que hoje está num limbo legal: é proibida, porém admitida na prática. O projeto de lei também definirá o papel da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança). Os poderes da comissão interministerial para decidir sobre o uso de organismos geneticamente modificados vêm sendo contestados dentro do próprio governo, desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso. A promessa de que o projeto de lei será enviado em 30 dias foi feita pela Casa Civil e pelos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente.

A versão final da MP aprovada hoje abre a possibilidade de comercialização das safras transgênicas até 31 de março de 2004 (embora exija decreto presidencial para a definição desse prazo) e determina que produtos cujo peso seja 1% ou mais composto por transgênicos tenham rotulagem específica.

A aprovação da MP 113 liberou a pauta do Legislativo para votar a regulamentação do sistema financeiro. Esse é o assunto do artigo 192 da Constituição. A regulamentação do artigo será dada pela MP 53, cuja votação é aguardada em sessão extraordinária da Câmara, marcada para a manhã desta quinta-feira (15/5).