Lojistas mineiros querem fim de controle da Receita

O Decreto 4.489/02, que obriga as instituições financeiras a transferir informações, de modo continuado, da movimentação financeira dos contribuintes para a Receita Federal, continua atraindo reações contrárias. O Clube dos Diretores Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) acaba de entrar na Justiça Federal com um Mandado de Segurança Coletivo para suspender o decreto.

O objetivo da ação é resguardar os direitos dos associados do CDL/BH. Ou seja: outras categorias também têm de entrar na Justiça se quiserem proteger seus associados -- a ação do CDL/BH só vale para os seus. "Caso a liminar seja concedida, ela encorajará ações semelhantes no país inteiro", afirma Rodolgo Gropen, advogado do CDL/BH.

A ação sustenta que tal prestação de informações viola a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados, entre os quais se enquadra o sigilo bancário. "Cada vez mais o Estado tenta ser o Big Brother, que tudo vê para melhor controlar a vida do cidadão. É preciso pará-lo", diz Gropen.