Governo suspende pagamento de dívidas de Estados com União
Em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados, indicou hoje o ministério da Fazenda
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Dívidas dos Estados: novo projeto de lei também estabelecerá série de proibições aos Estados (./Thinkstock)
Publicado em 14 de dezembro de 2016 às, 12h42.
Brasília - O ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira as regras de um projeto de lei complementar para Estados em dificuldades financeiras, prevendo suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros em caso de honra de aval, além de autorização para restruturação de dívidas com instituições financeiras.
Em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados, indicou o ministério em nota.
O projeto também estabelecerá série de proibições aos Estados, como vedação de renúncia de receitas, contratação de novas operações de crédito e medidas que impliquem crescimento da folha e das despesas obrigatórias em três poderes.
