São Paulo, 2 de abril (Portal EXAME) -O governo Lula passou com sucesso pela primeira prova de fogo no Congresso Nacional: aprovou com 442 votos a favor, 13 contra e 17 abstenções, a proposta de emenda constitucional (PEC) 53/95 que altera o artigo 192 da Constituição Federal e abre caminho para a regulamentação do sistema financeiro Nacional.

Apenas o Prona orientou a bancada a rejeitar a emenda. O PDT preferiu a abstenção, afirmando que tomar posição poderia levar o partido ao racha. Os parlamentares do PT contrários à medida votaram em bloco com o governo, mas não antes de deixar clara a posição contrária a medida. Um documento com 35 assinaturas de parlamentares contrários à emenda, mas que se mantêm fiéis ao partido, foi entregue à presidência da Câmara. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.

A emenda, que altera a redação do artigo 192 e revoga todos os seus incisos e parágrafos, serve na prática apenas para trocar um singular por plural. Na redação original, aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte há 14 anos e posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a regulamentação do sistema financeiro só poderia ser feita por uma única lei complementar. Tarefa simplesmente impossível , disse o deputado Nelson Pellegrino, líder do PT na Câmara durante a votação da proposta. Como diz o especialista em direito financeiro e bancário Nei Zelmanovits, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice: O que muda com a PEC é um aspecto pequeno, mas fundamental: a possibilidade de regulamentar o sistema financeiro com várias leis complementares .

Com a aprovação da emenda, também sai do texto constitucional o limite de 12% ao ano para a taxa de juros real. A discussão em torno do teto foi polêmica nos discursos que antecederam a votação. Para uns, o limite era uma anomalia medieval. Para outros, funcionava como um eficiente instrumento contra a usura (que era considerada um pecado durante a Idade Média).

Mas a polêmica está apenas começando. Uma extensa lista de temas controversos pode agora passar pela votação do Legislativo e ser regulamentada por lei: a taxa de juros, o mercado de seguros e resseguros, o sistema de crédito, bem como funcionamento das cooperativas de crédito, as regras para o investimento estrangeiro nas instituições financeiras e, finalmente, a tão falada autonomia operacional do Banco Central.

O debate mais acalorado certamente cercará a autonomia do Banco Central que promete gerar uma verdadeira queda de braço na base governista e dentro do próprio PT. Nós vimos os mercados comemorando a aprovação da PEC, mas eles que não se iludam , disse o deputado Lindbergh Farias (PT/RJ). Não vamos aprovar a autonomia do BC para tirar poder do presidente e entregá-lo às instituições financeiras. A se repetir do sucesso de hoje, porém, Lindbergh e os demais 34 deputados petistas contrários à política econômica adotada pelo governo Lula terão, eles também, que perder as ilusões.