Fazenda vai anunciar pacote de crédito em abril, com consignado, marco das garantias e PPPs

O Ministério da Fazenda vai anunciar no mês de abril um conjunto de medidas sobre crédito, como no caso do consignado, além de pedidos para urgência em leis que tramitam no Congresso Nacional, como o marco legal das garantias. O pacote foi confirmado nesta terça-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Dentre as medidas, estão:

• Limite de renda comprometida com empréstimo no consignado a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Lançamento de novas regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs);
• Pedidos constitucionais de urgência para leis tramitando no Congresso, como o marco legal das garantias.

De acordo com o ministro, boa parte das medidas de crédito que serão anunciadas e levadas ao Legislativo foi pactuada com o Banco Central. "Dentro desse conjunto de medidas deve também entrar questões que preocupam o presidente", disse.

Regras para o consignado

No âmbito do consignado, Haddad afirmou que deve incluir a questão do crédito rotativo, além do limite da renda líquida mensal que pode ser comprometida com empréstimos.

"Vai ser rediscutida a questão do comprometimento da renda com consignado que foi elevado de 30% para 45%, e o presidente pediu um estudo para saber se esse patamar é adequado ou se esse comprometimento está excessivo à luz da situação das famílias hoje", afirmou.

A declaração de Haddad sobre a fatia da renda comprometida com os empréstimos é uma discussão paralela ao teto dos juros do consignado, que entrou no centro das discussões nos últimos dias.

A oferta de crédito consignado a aposentados do INSS chegou a ser suspensa depois que o ministro da Previdência, Carlos Lupi, liderou durante uma reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) a queda no teto dos juros da modalidade de 2,14% para 1,7%.

Após dias de discussão, o governo chegou a um meio-termo e o CNPS definiu hoje que o novo teto do consignado para aposentados e pensionistas do INSS passa a ser de 1,97% ao mês. A expectativa é que a oferta de consignado pelos bancos seja retomada.

Marco das garantias para empréstimo e PPPs

Haddad também disse que, no mês de abril, serão anunciadas as novas regras para PPPs. Havia a expectativa de que esse programa fosse lançado junto com o projeto do novo regime fiscal para o controle das contas públicas. "PPPs têm a ver com crédito também, porque o Tesouro Nacional vai entrar com aval em PPPs, segundo regras que vão ser anunciadas talvez nesta semana, e talvez na semana que vem", disse.

Por fim, no mesmo pacote de crédito, Haddad afirmou que serão incluídos pedidos de urgência constitucional para leis que tramitam no Congresso e que contam com apoio parcial, ou quase total, do Ministério da Fazenda. Ele citou, como exemplo, a lei das garantias, projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos. O texto já foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado.

Se o tema for aprovado na íntegra, há a perspectiva de que haja vetos por parte do presidente em pontos contrários ao que defende a pasta econômica. "Lei de Garantias, com pequenos ajustes, nós queremos aprovar no Senado, que inclusive podem ser feitos, se o Senado aprovar na íntegra, combinando veto presidencial para ganhar tempo e não voltar para a Câmara. Isso vai ser discutido com o presidente das duas Casas", afirmou.

Medidas pactuadas com BC

A menção de Haddad a um diálogo com o Banco Central no debate sobre as medidas ocorre pelo potencial efeito das políticas de crédito na inflação pelo lado da demanda.

O tema está no radar do BC: a ata da última reunião do Copom divulgada nesta terça-feira traz preocupação da autoridade monetária sobre medidas que chamou de "parafiscais", com risco de expansionismo que atrapalhe a ancoragem das expectativas, mesmo com o aperto monetário gerado pela Selic em 13,75% (a mais alta desde 2016). Na ata, o BC não especificou quais políticas do governo considera prejudiciais.

Ao falar sobre a ata nesta terça-feira, Haddad adotou tom mais moderado e disse que o texto traz "termos mais condizentes" com as perspectivas de sintonia entre política monetária e fiscal, como o aceno positivo do Copom à reoneração dos combustíveis feito pela Fazenda.

(Com informações do Estadão Conteúdo)