EUA decidem contra Porto Rico em caso vital sobre sua dívida
A decisão do alto tribunal significa que Porto Rico, Estado Livre Associado dos EUA, não poderá estabelecer seu próprio mecanismo de falência
Da Redação
Publicado em 13 de junho de 2016 às 14h19.
Washington - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira contra Porto Rico em um caso vital sobre sua dívida , e determinou que a ilha não pode recorrer a uma lei que proclamou em 2014 para declarar a falência de suas empresas públicas e evitar assim o pagamento de parte de sua dívida.
A decisão do alto tribunal significa que Porto Rico, Estado Livre Associado dos EUA, não poderá estabelecer seu próprio mecanismo de falência e reestruturar sua dívida de US$ 72 bilhões, dos quais cerca da metade correspondem a corporações públicas, que frequentemente recorrem ao governo para manter-se flutuando.
Em sua decisão, os magistrados determinaram que a dívida de Porto Rico dependerá do Congresso dos EUA, cuja Câmara dos Representantes aprovou na semana passada um projeto de lei para facilitar a reestruturação da dívida com um mecanismo de supervisão e que agora deverá passar pelo Senado, onde não espera-se que tenha grandes obstáculos.
As leis federais "proíbem Porto Rico de promulgar seu próprio esquema municipal de falência para reestruturar a dívida das companhias públicas insolventes", alegaram os magistrados.
Desta forma, os juízes determinaram que a última palavra sobre a dívida é do Congresso e que Porto Rico não tem autoridade para reestruturar sua dívida sob um regime supervisionado pelas autoridades judiciais similar ao previsto no capítulo 9 da Lei de Quebras federal.
Este capítulo da Lei de Quebras federal, aprovado pelo Congresso em 1984, outorga ferramentas legais para conduzir suas dívidas a todos os estados dos EUA, menos a Porto Rico e ao Distrito de Columbia, onde está a capital federal americana.
Washington - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira contra Porto Rico em um caso vital sobre sua dívida , e determinou que a ilha não pode recorrer a uma lei que proclamou em 2014 para declarar a falência de suas empresas públicas e evitar assim o pagamento de parte de sua dívida.
A decisão do alto tribunal significa que Porto Rico, Estado Livre Associado dos EUA, não poderá estabelecer seu próprio mecanismo de falência e reestruturar sua dívida de US$ 72 bilhões, dos quais cerca da metade correspondem a corporações públicas, que frequentemente recorrem ao governo para manter-se flutuando.
Em sua decisão, os magistrados determinaram que a dívida de Porto Rico dependerá do Congresso dos EUA, cuja Câmara dos Representantes aprovou na semana passada um projeto de lei para facilitar a reestruturação da dívida com um mecanismo de supervisão e que agora deverá passar pelo Senado, onde não espera-se que tenha grandes obstáculos.
As leis federais "proíbem Porto Rico de promulgar seu próprio esquema municipal de falência para reestruturar a dívida das companhias públicas insolventes", alegaram os magistrados.
Desta forma, os juízes determinaram que a última palavra sobre a dívida é do Congresso e que Porto Rico não tem autoridade para reestruturar sua dívida sob um regime supervisionado pelas autoridades judiciais similar ao previsto no capítulo 9 da Lei de Quebras federal.
Este capítulo da Lei de Quebras federal, aprovado pelo Congresso em 1984, outorga ferramentas legais para conduzir suas dívidas a todos os estados dos EUA, menos a Porto Rico e ao Distrito de Columbia, onde está a capital federal americana.