Estados discutem condições para receber dinheiro da repatriação

Secretários estaduais de Fazenda reuniram-se hoje (23) com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda , Eduardo Guardia.

No encontro, que durou mais de três horas, foi discutido quais medidas fiscais os estados adotarão para ter acesso aos R$ 5 bilhões referentes à multa do programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação .

Segundo secretários ouvidos pela Agência Brasil, uma das contrapartidas exigidas dos estados será a adoção de um teto para os gastos públicos atrelado à inflação, à semelhança do previsto para o governo federal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que tramita no Senado.

A diferença é que, para os governos estaduais, a limitação de gastos excluiria os investimentos e duraria dez anos. Segundo a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, haveria, ainda, possibilidade de revisão da limitação de gastos após seis anos.

A PEC 55 limita os gastos do país à inflação do ano anterior por 20 anos e há previsão de revisão após dez anos de vigência.

Outro ponto abordado foi a elevação da alíquota mínima de contribuição previdenciária nos estados de 11% para 14%. De acordo com Mauro Benevides, secretário de Fazenda do Ceará, a mudança seria acoplada à proposta de reforma da Previdência que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional ainda este ano. Ele frisou, contudo, que o aumento ainda precisa passar pelo crivo dos governadores.

Por fim, a fim de viabilizar investimentos e outras despesas, foi proposta a implementação de um fundo de estabilização fiscal nos estados, formado a partir da renúncia a 10% dos incentivos fiscais por empresas que, atualmente, usufruem desses benefícios.

A iniciativa, prevista em um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), já existe em alguns estados.

"Sete estados já aprovaram e o Distrito Federal está encaminhando o projeto dele. O projeto dos governadores é que isso vai ser usado especificamente para desenvolvimento", explicou o secretário de Fazenda do Distrito Federal, João Antônio Fleury.

Pacto

De acordo com Ana Carla Abrão, a ideia é que os estados assinem um pacto comprometendo-se com as contrapartidas. "A próxima etapa é a validação do que foi discutido aqui com os nossos governadores", disse.

Segundo a secretária, a expectativa é entregar o documento ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na próxima segunda-feira (28). Só após essa oficialização seria liberado o dinheiro da multa da repatriação.

O secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, preferiu não comentar as medidas informadas pelos secretários. "Não é apropriado eu adiantar coisas que dizem respeito aos governos estaduais", disse.

Contudo, questionado sobre a importância de um teto de gastos para os estados, Guardia ressaltou que seria a mesma que tem para o governo federal.

"A gente está traduzindo isso [o ajuste fiscal] em normas, em leis e em regras que assegurem a estabilidade fiscal", declarou. O secretário disse ainda que a negociação com os estados é prioridade para o governo. Sobre quando ocorrerá a liberação dos R$ 5 bilhões referentes à multa da repatriação, Guardia disse que "primeiro a gente precisa fechar um acordo [com os estados]".

Ontem (22), após reunião com governadores no Palácio do Planalto, o governo federal anunciou que dividirá parte dos recursos da multa com as unidades da Federação.

Pela Constituição, a obrigatoriedade seria repartir apenas os recursos originários do Imposto de Renda (IR). Mas 24 estados e o Distrito Federal conseguiram liminares junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso à multa. Após acordo com o governo, os estados se comprometeram a desistir dessas ações e fazer o ajuste fiscal.