CCJ do Senado pode discutir projeto que altera arcabouço nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira, 17, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir o projeto de lei (PL) que propõe alterações no arcabouço fiscal e autoriza um crédito de aproximadamente R$ 15 bilhões para o governo.

Inicialmente, o projeto tinha como objetivo principal a recriação do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). No entanto, foi ampliado para abordar questões fiscais mais amplas. De acordo com a âncora fiscal aprovada pelo Congresso em 2023, o governo poderia solicitar um crédito suplementar caso a avaliação das receitas do segundo bimestre fosse positiva.

A Câmara dos Deputados inseriu um “jabuti” (jargão legislativo para se referir a uma mudança que não tem relação com o assunto inicial da proposta) que permite a abertura desse crédito após a avaliação das receitas do primeiro bimestre.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou que será o relator do projeto. Ele aguarda a confirmação do presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que o texto possa ser votado ainda nesta quarta-feira, 17, no colegiado.

Segundo o Estadão, o sucesso da iniciativa vai possibilitar ao Congresso Nacional analisar na próxima semana o veto presidencial a parte das emendas de comissão.

O veto do presidente totalizou cerca de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão, o que causou descontentamento entre os congressistas. Após negociações, estima-se que aproximadamente R$ 3,6 bilhões dessas emendas serão retomadas, elevando o total a ser destinado a esse tipo de emenda para cerca de R$ 14,6 bilhões, um valor recorde.

O que diz o arcabouço fiscal

O atual texto do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, permite ao governo federal ampliar as depesas neste ano se houver a avaliação de que as receitas previsão são melhores que a arrecadação do ano passado. Esse aumento, pelas regras de hoje, será feito a partir do relatório de avaliação de receitas e despesas a ser divulgado no dia 22 de maio.

Agora, o texto aprovado na Câmara, antecipa essa liberação o relatório divulgado no dia 22 de março. Além disso, dispensa a análise do Congresso sobre o destino da verba, atribundo essa definição para um ato do Poder Executivo.

O resultado de R$ 15,7 bilhões é a diferença entre o crescimento real das despesas no Orçamento deste ano (1,7%) e o teto de crescimento estabelecido pelo arcabouço (2,5%). Isso é possível pois as receitas estão crescendo em ritmo mais intenso que o previsto no Orçamento.

O  governo espera que esse aumento de despesas seja permanente e incorporado à base do arcabouço fiscal já considerando a alta da inflação. Mas, se a previsão de receitas não se confirmar ao fim deste ano, o governo precisa retirar a diferença da base de cálculo do arcabouço.

(Com informações de Estadão Conteúdo e O Globo)