A pauta do Plenário da Câmara desta semana inicia-se trancada por um projeto do Poder Executivo com urgência constitucional. O Projeto de Lei 7282/02, que implementa uma série de providências voltadas a fomentar as atividades de pesquisa científica e tecnológica, em especial as desenvolvidas em órgãos e entidades da administração pública, é o primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (25/2), prevista par começar às 16 horas.

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, convocou para a próxima quarta-feira (26/2) a eleição dos novos dirigentes das 18 comissões permanentes da Casa. Até lá, os líderes partidários deverão indicar os integrantes daqueles órgãos técnicos, bem como os ocupantes dos cargos de direção aos quais cada bancada terá direito, segundo o princípio da proporcionalidade partidária. Na semana passada, o PT já decidiu que para a Constituição e Justiça e de Redação serão indicados os deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (SP), para presidente, e Patrus Ananias (MG), para 1º vice-presidente. Faltam ainda as indicações paras as Presidências e Vice-presidências das comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, e de Seguridade Social e Família.

De acordo com decisão do Colégio de Líderes, caberá ainda ao PT a 2ª Vice-Presidência das comissões de Direitos Humanos; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação; e a 3ª Vice-Presidência das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Agricultura e Política Rural; e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

Segundo a Agência Câmara, também estão na pauta desta semana cinco medidas provisórias que só poderão ser votadas após a deliberação do PL 7282/02. São as MP 79/02, que trata da regulamentação do desporto e da segurança nos estádios; a 80/02, que trata de concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural; a 82/02, que trata da transferência, da União para os estados e o Distrito Federal, de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal; a 83/02, que aborda a concessão de aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção; e a 84/02, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério de Integração Nacional, no valor de R$ 10 milhões.

Os parlamentares também irão retomar a discussão de várias proposições. Abaixo, algumas delas:

1) Projeto de lei 6132/90, do Senado Federal, que regulamenta a atividade de lobby no Congresso;

2) Projeto de Lei 2681/96, do Poder Executivo, permite que os bens intelectuais objeto de pirataria sejam apreendidos podendo, em caso de condenação, ser destruídos ou doados a instituições oficiais de ensino ou de assistência social;

3) Projeto de Lei 84/99, do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática;

4) Projeto de Decreto Legislativo 1644/02, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto da Convenção entre o Brasil e o Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda;

5) Projeto de Lei Complementar 224/01, que trata da fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios;

6) O Projeto de Lei 4572/98, do Senado Federal, que cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego;

7) A Proposta de Emenda à Constituição 53/99, do Senado Federal, que estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da administração pública e sobre o sistema financeiro nacional, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito e a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras que o integram. As informações são da Agência Câmara.