Assembleia Legislativa paulista proíbe cobrança de assinatura telefônica
A lei prevê a aplicação de multa de dez vezes o valor cobrado de cada usuário às concessionárias que desrespeitarem a norma
Da Redação
Publicado em 27 de novembro de 2009 às 10h19.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou a derrubada do veto sobre o projeto de lei que proíbe a cobrança de assinatura mensal sobre os serviços de telefonia fixa e móvel no Estado.
O projeto prevê a aplicação de multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário às concessionárias que desrespeitarem a nova norma. Para entrar em vigor ainda é necessária a regulamentação do poder Executivo. A expectativa é que isso aconteça dentro de 60 dias, segundo informou o site da ALESP.
Segundo deputado peemedebista Jorge Caruso, autor da proposta, apesar de as empresas concessionárias terem à sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários, elas cobram, ainda, um elevado valor a título de assinatura mensal, a qual não tem nenhuma razão de ser.
O projeto foi apresentado inicialmente em 2002 por Caruso e aprovado pela Assembleia Legislativa no final de 2005. Porém, o então governador Geraldo Alckmin o vetou em janeiro de 2006, alegando que se tratava de uma matéria de competência do governo federal.
De acordo com a ALESP, essa medida faz parte de um pacote de revisões sobre os projetos de lei que foram anteriormente aprovados pela casa mas depois vetados pelo governo do Estado.
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