Economia

AGU publica regra que permite ao BC fechar acordos para obter créditos de 'difícil recuperação'

Consolidação dos créditos poderá ser feita de forma isolada ou cumulativa

Sede do Banco Central, em Brasília (Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

Sede do Banco Central, em Brasília (Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 9 de abril de 2024 às 15h57.

Última atualização em 9 de abril de 2024 às 16h24.

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou portaria normativa que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral do Banco Central e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

Com o ato, o Banco Central, por exemplo, poderá fechar acordos com bancos e outras entidades do Sistema Financeiro Nacional para recuperar valores consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como "irrecuperáveis ou de difícil recuperação".

"A transação prevista terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a critério da autoridade administrativa competente, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento", cita a norma.

A consolidação dos créditos poderá ser feita de forma isolada ou cumulativa pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradoria-Geral do Banco Central e pela Procuradoria-Geral da União.

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