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A pedido do governo, comissão do Senado adia análise do projeto que aumenta teto do MEI

Pedido de vista foi solicitado pelo senador governista Rogério Carvalho (PT-SE)

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Publicado em 7 de maio de 2024 às 13h05.

Última atualização em 7 de maio de 2024 às 13h44.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a discussão e votação do projeto de lei que aumenta os limites de faturamento para micro e pequenas empresas, além de micro empreendedores individuais (MEI). O pedido de vista coletiva foi feito por senadores governistas.

Atualmente, só podem ser microempreendedores individuais (MEI) os que ganham até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2021), empresas de pequeno porte as que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2016) e microempresas as que ganham até R$ 360 mil por ano (ainda o valor estabelecido pela lei que criou o sistema, em 2006). O projeto atualiza esses valores anualmente pelo IPCA.

O valor para MEI não é atualizado deste 2021. Para pequenas empresas, desde 2016. E, para microempresa, desde 2006. O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) é favorável à proposta de reajuste do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

"Deixar de atualizar monetariamente os limites de receita contribui para diminuir o alcance e minar o espírito da norma", disse o relator Laercio Oliveira. Os governistas, porém, demonstraram preocupação com o aumento de despesas, já que um número maior de empresários seria enquadrado no Simples Nacional e deixaria de pagar impostos mais altos.

"É preciso termos compensação fiscal para fazer isso. Por isso, pedidos vista para discutir de que maneira isso vai ser compensado", disse Rogerio Carvalho (PT-SE).

O projeto de lei complementar cria um reajuste anual com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas, e empresas de pequeno porte.

O Senado já havia aprovado em 2021 um projeto para aumentar os limites de faturamento de micros e pequenas empresas e também do microempreendedor individual, que não avançou na Câmara dos Deputados

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