Sueli Angarita critica flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal
Criada no ano 2000 para evitar que as finanças públicas saíssem do controle, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem sempre foi respeitada nestes 13 anos de existência. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que flexibiliza a LRF, ao desobrigar a União de cobrir as metas fiscais não atingidas de estados e municípios. Em entrevista ao Instituto Millenium, a consultora tributária Sueli Angarita explica que a proposta — […] Leia mais
Da Redação
Publicado em 26 de novembro de 2013 às 12h39.
Última atualização em 24 de fevereiro de 2017 às 08h43.
Sueli Angarita
Criada no ano 2000 para evitar que as finanças públicas saíssem do controle, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem sempre foi respeitada nestes 13 anos de existência. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que flexibiliza a LRF, ao desobrigar a União de cobrir as metas fiscais não atingidas de estados e municípios.
Em entrevista ao Instituto Millenium, a consultora tributária Sueli Angarita explica que a proposta — ainda dependendo de sanção presidencial — reflete a falta de habilidade do governo de controlar os gastos públicos e aponta o custo da medida para a economia nacional. “A consequência é a falta de credibilidade diante do investidor nacional e estrangeiro”, diz Angarita. Leia:
Instituto Millenium: Qual a sua opinião sobre esse projeto de lei?
Sueli Angarita: Do ponto de vista sócio-econômico-político, o projeto mostra claramente a deficiência do governo em cumprir com uma de suas maiores responsabilidades: o controle do gasto público. A consequência é a falta de credibilidade diante do investidor nacional e estrangeiro.
Imil: Que problemas essas propostas podem trazer para a economia do país?
Angarita: Uma das consequências mais óbvias é o aumento da dívida contraída pelos estados e municípios, o que provoca a redução do emprego das receitas desses entes na prestação de serviços públicos e, porque não dizer, o incentivo a guerra fiscal, já tão combatida.
Imil: A PEC do Orçamento Impositivo, aprovada em segundo turno no Plenário do Senado e que depende de aprovação na Câmara dos Deputados, compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal? Como?
Angarita: A PEC do Orçamento Impositivo pode comprometer o investimento em saúde, a partir do momento em que define percentual para a União de forma escalonada até 2018. Acredito que a nova medida queira criar uma “ilusão de ótica” para os brasileiros porque atualmente a União é obrigada a investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do PIB.
Por outro lado, obrigará a liberação de verbas a emendas propostas por deputados e senadores. As perguntas que ficam no ar: os estados e municípios já não estão comprometidos com dívida pública e para pagá-las estão tentando que a União concorde em aprovar um fundo de compensação de perdas? As verbas propostas pela PEC do Orçamento Impositivo têm origem assegurada? Parece-me que não.
Sueli Angarita
Criada no ano 2000 para evitar que as finanças públicas saíssem do controle, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem sempre foi respeitada nestes 13 anos de existência. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que flexibiliza a LRF, ao desobrigar a União de cobrir as metas fiscais não atingidas de estados e municípios.
Em entrevista ao Instituto Millenium, a consultora tributária Sueli Angarita explica que a proposta — ainda dependendo de sanção presidencial — reflete a falta de habilidade do governo de controlar os gastos públicos e aponta o custo da medida para a economia nacional. “A consequência é a falta de credibilidade diante do investidor nacional e estrangeiro”, diz Angarita. Leia:
Instituto Millenium: Qual a sua opinião sobre esse projeto de lei?
Sueli Angarita: Do ponto de vista sócio-econômico-político, o projeto mostra claramente a deficiência do governo em cumprir com uma de suas maiores responsabilidades: o controle do gasto público. A consequência é a falta de credibilidade diante do investidor nacional e estrangeiro.
Imil: Que problemas essas propostas podem trazer para a economia do país?
Angarita: Uma das consequências mais óbvias é o aumento da dívida contraída pelos estados e municípios, o que provoca a redução do emprego das receitas desses entes na prestação de serviços públicos e, porque não dizer, o incentivo a guerra fiscal, já tão combatida.
Imil: A PEC do Orçamento Impositivo, aprovada em segundo turno no Plenário do Senado e que depende de aprovação na Câmara dos Deputados, compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal? Como?
Angarita: A PEC do Orçamento Impositivo pode comprometer o investimento em saúde, a partir do momento em que define percentual para a União de forma escalonada até 2018. Acredito que a nova medida queira criar uma “ilusão de ótica” para os brasileiros porque atualmente a União é obrigada a investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do PIB.
Por outro lado, obrigará a liberação de verbas a emendas propostas por deputados e senadores. As perguntas que ficam no ar: os estados e municípios já não estão comprometidos com dívida pública e para pagá-las estão tentando que a União concorde em aprovar um fundo de compensação de perdas? As verbas propostas pela PEC do Orçamento Impositivo têm origem assegurada? Parece-me que não.