STF julga revisão da Lei de Anistia para torturadores

A Lei da Anistia não poupou militares que cometeram crimes – como tortura, sequestro e estupros – durante a ditadura militar. Hoje, no entanto, será julgado no STF se a Lei será aplicada também aos que praticaram torturas neste período. Dependendo do resultado, é possível prever a volta do debate acirrado sobre igualdade perante a lei. Sobre esse assunto, o jornal “Zero Hora” publicou um debate entre o jurista Paulo Brossard e o senador Pedro Simon. Confira:

“A Anistia é esquecimento”
PAULO BROSSARD, Jurista e ministro aposentado do STF

“A Anistia, tal como foi concebida, é irreversível. Todos os delitos que foram anistiados, por força da lei, são apagados. É um princípio universal. Não é que se perdoe. Se apaga. É como se nunca tivessem existido.

A anistia não é uma ato de justiça, nem de reparação. É uma medida de caráter político, no sentido mais amplo e mais rico da palavra. A lei apaga, por considerações que não são de ordem de justiça, mas são de ordem de conveniência, de utilidade. A Anistia é para pôr fim, para esquecer.

Mas o legislador pode errar? Pode, todo mundo erra. Errou? Acho que não errou. O fato é que, uma vez concedida a anistia, ela não pode voltar atrás. Trinta anos depois, dar outra interpretação? Acho um contrassenso. A anistia foi feita para encerrar um capítulo. Um capítulo ominoso, é verdade.

O passado não se apaga. Mas reabrir processos a esta altura, politicamente, inclusive, é uma insensatez. O aspecto jurídico é um e o político, outro. Há certas coisas que são irreparáveis. Há certas injustiças históricas que são irreparáveis. Mas anistia não é justiça, é concórdia, é esquecimento. Não condena e não absolve ninguém. Apaga. Esquece.”

“Não podemos esquecer ”
PEDRO SIMON, Senador pelo PMDB e ex-governador do Rio Grande do Sul

“Todos os países da América Latina, a Argentina, o Chile, o Uruguai, já fizeram ou estão fazendo o julgamento criminal daqueles homens que se excederam durante as ditaduras militares, torturando e matando. Eles estão acertando suas contas com o passado.

Só o Brasil, não. O Brasil ainda evita punir ou sequer apontar seus torturadores. Só que não podemos ficar sem uma resposta. Não podemos esquecer a História. O Brasil e os brasileiros têm direito de saber a verdade, de saber como as coisas realmente aconteceram naquele período. Têm o direito de julgar aqueles crimes, que são crimes contra a humanidade, imprescritíveis, conforme tratados internacionais assinados pelo Brasil. Têm o direito de esclarecer e analisar tudo o que aconteceu, de lavar as feridas.

Os culpados devem vir a público, reconhecer seus crimes e pedir desculpas por eles. Depois, podem até ser perdoados, porque não se trata de uma questão de revanchismo, de vingança ou só botar alguém na cadeia. Se trata do direito e da obrigação moral e ética de um país de conhecer o seu passado.”

A Lei da Anistia não poupou militares que cometeram crimes – como tortura, sequestro e estupros – durante a ditadura militar. Hoje, no entanto, será julgado no STF se a Lei será aplicada também aos que praticaram torturas neste período. Dependendo do resultado, é possível prever a volta do debate acirrado sobre igualdade perante a lei. Sobre esse assunto, o jornal “Zero Hora” publicou um debate entre o jurista Paulo Brossard e o senador Pedro Simon. Confira:

“A Anistia é esquecimento”
PAULO BROSSARD, Jurista e ministro aposentado do STF

“A Anistia, tal como foi concebida, é irreversível. Todos os delitos que foram anistiados, por força da lei, são apagados. É um princípio universal. Não é que se perdoe. Se apaga. É como se nunca tivessem existido.

A anistia não é uma ato de justiça, nem de reparação. É uma medida de caráter político, no sentido mais amplo e mais rico da palavra. A lei apaga, por considerações que não são de ordem de justiça, mas são de ordem de conveniência, de utilidade. A Anistia é para pôr fim, para esquecer.

Mas o legislador pode errar? Pode, todo mundo erra. Errou? Acho que não errou. O fato é que, uma vez concedida a anistia, ela não pode voltar atrás. Trinta anos depois, dar outra interpretação? Acho um contrassenso. A anistia foi feita para encerrar um capítulo. Um capítulo ominoso, é verdade.

O passado não se apaga. Mas reabrir processos a esta altura, politicamente, inclusive, é uma insensatez. O aspecto jurídico é um e o político, outro. Há certas coisas que são irreparáveis. Há certas injustiças históricas que são irreparáveis. Mas anistia não é justiça, é concórdia, é esquecimento. Não condena e não absolve ninguém. Apaga. Esquece.”

“Não podemos esquecer ”
PEDRO SIMON, Senador pelo PMDB e ex-governador do Rio Grande do Sul

“Todos os países da América Latina, a Argentina, o Chile, o Uruguai, já fizeram ou estão fazendo o julgamento criminal daqueles homens que se excederam durante as ditaduras militares, torturando e matando. Eles estão acertando suas contas com o passado.

Só o Brasil, não. O Brasil ainda evita punir ou sequer apontar seus torturadores. Só que não podemos ficar sem uma resposta. Não podemos esquecer a História. O Brasil e os brasileiros têm direito de saber a verdade, de saber como as coisas realmente aconteceram naquele período. Têm o direito de julgar aqueles crimes, que são crimes contra a humanidade, imprescritíveis, conforme tratados internacionais assinados pelo Brasil. Têm o direito de esclarecer e analisar tudo o que aconteceu, de lavar as feridas.

Os culpados devem vir a público, reconhecer seus crimes e pedir desculpas por eles. Depois, podem até ser perdoados, porque não se trata de uma questão de revanchismo, de vingança ou só botar alguém na cadeia. Se trata do direito e da obrigação moral e ética de um país de conhecer o seu passado.”