Serviço à sociedade ou intromissão na vida privada?

Editorial do “O Globo” de 02 de julho mostra a relação entre a resolução baixada pela Anvisa, sobre a publicidade dos alimentos que contém muita gordura ou açúcar, e a intromissão do Estado na vida privada:

Anvisa atropela Carta e tutela a sociedade
Autor(es): Agencia o Globo
O Globo – 02/07/2010

Aos menos informados, a resolução baixada terça-feira pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ligada ao Ministério da Saúde, sobre a publicidade de alimentos nada tem de estranho. Ela estabelece prazo para os fabricantes de produtos com taxas consideradas elevadas de açúcar e gordura incluírem mensagens de alerta aos consumidores em sua publicidade. Há até quem considere um bom serviço prestado à sociedade. Não é. E por trás desta resolução existe algo maior: o desrespeito à Constituição e erros de enfoque decorrentes de um viés estatista, de intromissão do Estado na vida privada, seja de empresas, seja das pessoas. Não se discute que açúcar e gordura em excesso fazem mal à saúde. Mas está certa a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) quando diz que o perfil de consumo de qualquer população depende – além da renda – de hábitos culturais.

Mudá-los, portanto, só por meio de campanhas educativas, de responsabilidade do poder público. Proibir e/ou limitar a publicidade apenas causa prejuízos às atividades de propaganda e comunicação, sem cortar o consumo de açúcar, sal, gorduras, do que seja. Mas este é o caminho mais fácil para o Estado. Em vez de trabalhar para incutir na população comportamentos saudáveis, investe-se contra atividades privadas, e finge-se que o problema está resolvido.

A Lei Seca, correta medida, depende da ação efetiva de fiscalização. Mais fácil (e inócuo) seria – como foi tentado – fechar o comércio de beira de estradas, prejudicar as lojas de conveniência em postos de abastecimento, pela proibição absoluta de venda de bebidas alcoólicas. Prefere-se proibir farmácias de dispor em gôndolas medicamentos de amplo consumo do que fiscalizar o cumprimento das normas sobre a venda de medicamentos sob receita. Em farmácias americanas, compra-se de cervejas a óculos, mas não se consegue adquirir medicamentos sem prescrição.

Não é a primeira vez que a Anvisa, um desses santuários de ideólogos do intervencionismo estatal existentes no governo Lula, atropela a Carta, pela qual apenas ao Congresso cabe alterar a regulação da publicidade. Como a Anvisa é reincidente, espera-se que o próprio Legislativo tome a iniciativa de enquadrá-la. Pareceres jurídicos não faltam para dar sustentação ao Congresso.

Em recente entrevista sobre resultados positivos da Lei Seca, o ministro José Gomes Temporão, da Saúde, foi acometido de uma espécie de ato falho: “A sociedade precisava de um pai, de um limite.”

Este é o ponto. De fato, era necessária a lei, mas a relação entre o Estado e a sociedade não pode reproduzir a subordinação existente entre pai e filho, como entende o ministro. A sociedade brasileira do final da primeira década de século XXI rejeita tutelas, pois há 20 anos escolhe pelo voto direto seus dirigentes e exerce direitos civis como de liberdade de expressão, de imprensa e de organização. Mas, por estar intoxicada por esta visão autoritária da sociedade, a Anvisa não aceita, por exemplo, a autorregulamentação existente na área de publicidade. Escapa à compreensão de burocratas entrincheirados em Brasília que a sociedade possa se autogerir em muitos aspectos. Daí aberrações como a de mais esta resolução obtusa da Anvisa.

Editorial do “O Globo” de 02 de julho mostra a relação entre a resolução baixada pela Anvisa, sobre a publicidade dos alimentos que contém muita gordura ou açúcar, e a intromissão do Estado na vida privada:

Anvisa atropela Carta e tutela a sociedade
Autor(es): Agencia o Globo
O Globo – 02/07/2010

Aos menos informados, a resolução baixada terça-feira pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ligada ao Ministério da Saúde, sobre a publicidade de alimentos nada tem de estranho. Ela estabelece prazo para os fabricantes de produtos com taxas consideradas elevadas de açúcar e gordura incluírem mensagens de alerta aos consumidores em sua publicidade. Há até quem considere um bom serviço prestado à sociedade. Não é. E por trás desta resolução existe algo maior: o desrespeito à Constituição e erros de enfoque decorrentes de um viés estatista, de intromissão do Estado na vida privada, seja de empresas, seja das pessoas. Não se discute que açúcar e gordura em excesso fazem mal à saúde. Mas está certa a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) quando diz que o perfil de consumo de qualquer população depende – além da renda – de hábitos culturais.

Mudá-los, portanto, só por meio de campanhas educativas, de responsabilidade do poder público. Proibir e/ou limitar a publicidade apenas causa prejuízos às atividades de propaganda e comunicação, sem cortar o consumo de açúcar, sal, gorduras, do que seja. Mas este é o caminho mais fácil para o Estado. Em vez de trabalhar para incutir na população comportamentos saudáveis, investe-se contra atividades privadas, e finge-se que o problema está resolvido.

A Lei Seca, correta medida, depende da ação efetiva de fiscalização. Mais fácil (e inócuo) seria – como foi tentado – fechar o comércio de beira de estradas, prejudicar as lojas de conveniência em postos de abastecimento, pela proibição absoluta de venda de bebidas alcoólicas. Prefere-se proibir farmácias de dispor em gôndolas medicamentos de amplo consumo do que fiscalizar o cumprimento das normas sobre a venda de medicamentos sob receita. Em farmácias americanas, compra-se de cervejas a óculos, mas não se consegue adquirir medicamentos sem prescrição.

Não é a primeira vez que a Anvisa, um desses santuários de ideólogos do intervencionismo estatal existentes no governo Lula, atropela a Carta, pela qual apenas ao Congresso cabe alterar a regulação da publicidade. Como a Anvisa é reincidente, espera-se que o próprio Legislativo tome a iniciativa de enquadrá-la. Pareceres jurídicos não faltam para dar sustentação ao Congresso.

Em recente entrevista sobre resultados positivos da Lei Seca, o ministro José Gomes Temporão, da Saúde, foi acometido de uma espécie de ato falho: “A sociedade precisava de um pai, de um limite.”

Este é o ponto. De fato, era necessária a lei, mas a relação entre o Estado e a sociedade não pode reproduzir a subordinação existente entre pai e filho, como entende o ministro. A sociedade brasileira do final da primeira década de século XXI rejeita tutelas, pois há 20 anos escolhe pelo voto direto seus dirigentes e exerce direitos civis como de liberdade de expressão, de imprensa e de organização. Mas, por estar intoxicada por esta visão autoritária da sociedade, a Anvisa não aceita, por exemplo, a autorregulamentação existente na área de publicidade. Escapa à compreensão de burocratas entrincheirados em Brasília que a sociedade possa se autogerir em muitos aspectos. Daí aberrações como a de mais esta resolução obtusa da Anvisa.