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Entenda a estrutura dos tribunais de contas

José Maurício Conti, professor de Direito da USP, explica o funcionamento dos TCs.

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Publicado em 2 de janeiro de 2017 às 18h15.

Última atualização em 24 de fevereiro de 2017 às 07h19.

José Maurício Conti, professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), explica que os Tribunais de Contas são órgãos que auxiliam o poder legislativo no controle externo das contas públicas. Conti lembra ainda que cada ente da federação, municipal, estadual e federal, é responsável pela fiscalização do seu orçamento, que é feita com base na Lei Orçamentária.

Há mecanismos de controle prévio, que inclui exames de editais de licitação, mecanismos de acompanhamento de obras, e a verificação posterior. Segundo Conti, a verificação posterior é o dispositivo mais importante, os documentos produzidos nessa fase podem ser aceitos ou rejeitados pelos Tribunais.

Apesar de toda essa estrutura de fiscalização é comum aparecerem casos de desvios envolvendo funcionários de TCEs em todo o país. O professor explica que os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas têm as garantias próprias da magistratura, estando sujeitos aos mesmos deveres dos outros servidores públicos. A escolha desses funcionários é feita de maneira compartilhada entre os membros do Executivo e do Legislativo.

Ouça!

José Maurício Conti, professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), explica que os Tribunais de Contas são órgãos que auxiliam o poder legislativo no controle externo das contas públicas. Conti lembra ainda que cada ente da federação, municipal, estadual e federal, é responsável pela fiscalização do seu orçamento, que é feita com base na Lei Orçamentária.

Há mecanismos de controle prévio, que inclui exames de editais de licitação, mecanismos de acompanhamento de obras, e a verificação posterior. Segundo Conti, a verificação posterior é o dispositivo mais importante, os documentos produzidos nessa fase podem ser aceitos ou rejeitados pelos Tribunais.

Apesar de toda essa estrutura de fiscalização é comum aparecerem casos de desvios envolvendo funcionários de TCEs em todo o país. O professor explica que os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas têm as garantias próprias da magistratura, estando sujeitos aos mesmos deveres dos outros servidores públicos. A escolha desses funcionários é feita de maneira compartilhada entre os membros do Executivo e do Legislativo.

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