Abraji repudia lei que criminaliza jornalistas por divulgar dados sigilosos

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) condenou a proposta de lei da Câmara dos Deputados que pretende criminalizar a publicação de informações sigilosas relacionadas a processos criminais pela mídia.

Para a associação, a lei é um cerceamento à liberdade de expressão e uma tentativa de coibir a boa prática do jornalismo investigativo.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) 31 de maio. A ideia inicial era do autor da lei, deputado Sandro Mabel (PR-GO), era criminalizar jornalistas pela publicação de qualquer tipo de documento público sigiloso, mas orelator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), restringiu o escopo da lei para informações relacionadas a apurações criminais.

Ainda assim, a Abraji acredita que ao propor que jornalistas passem também a ser responsáveis criminalmente pelo vazamento de um documento sigiloso – ao publicar o seu conteúdo –, a Câmara estará criando uma lei da mordaça incompatível com o livre exercício da imprensa no país.

Fonte: Abraji

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