“A atuação do MP tem sido inegavelmente positiva ao sistema judicial”, afirma Sebastião Ventura da Paixão

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que tramita no Congresso Nacional, ameaça acabar com o poder investigativo do Ministério Público (MP). Caso o polêmico projeto de lei seja aprovado, apenas a Polícia Civil e a Polícia Federal poderão realizar a apuração de infrações penais. A emenda é de autoria do delegado e deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA).

O advogado e especialista do Instituto Millenium, Sebastião Ventura da Paixão, é favorável a manutenção do poder investigativo do Ministério Público. Sebastião afirma que a exclusão desse mecanismo de fiscalização representaria um “retrocesso” sob o ponto de vista jurídico.

Hoje, as investigações feitas pelo MP tem caráter excepcional, isto é, elas acontecem apenas em casos de ineficiência ou omissão da polícia. Sebastião acredita que o MP tem desempenhado um papel fundamental tanto nas investigações contra policiais como na apuração dos chamados crimes políticos.

Sobre os tipos de investigações realizadas pelo MP, o especialista afirma: “A criminalidade política é um claro exemplo de que a participação do Ministério Público é imperiosa, até mesmo para a preservação das garantias do acusado”.

O especialista ressaltou a importância dos serviços prestados pelo MP. “Tudo o que venha a colaborar para o encontro do Brasil com a legalidade é positivo. A atuação do Ministério Público tem sido inegavelmente positiva ao sistema judicial”, conclui.