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Setor público pode ser obrigado a criar concurso para estágio

Até agora, instituições são livres para contratar seus estagiários

Câmara analisa projeto de lei que obriga concurso público também para estagiários (Julio Aguiar/Creative Commons)

Câmara analisa projeto de lei que obriga concurso público também para estagiários (Julio Aguiar/Creative Commons)

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Da Redação

Publicado em 24 de dezembro de 2010 às 10h14.

Brasília - A Câmara analisa o Projeto de Lei 7867/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que obriga a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo, segundo Maia, é evitar o uso político da seleção de estagiários.

A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08) para incluir a imposição, que atualmente não existe. Atualmente, alguns órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público da União, já realizam concursos para estagiários voluntariamente.

A proposta não deixa claro se a seleção será realizada por meio de provas, entrevistas ou seleção de currículos, mas obriga que o processo seja público e institucional, ou seja, aberto a todos os que cumpram os requisitos.

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