STF deve analisar ações sobre royalties em conjunto, diz Fux

Rio de Janeiro - O Supremo Tribunal Federal deve fazer um julgamento conjunto para analisar a procedência das ações diretas de inconstitucionalidade que os Estados produtores de petróleo moverão contra uma nova fórmula de distribuição dos royalties pagos pela exploração da commodity, disse o ministro Luiz Fux, do STF nesta sexta-feira.

Rio de Janeiro e Espírito Santo já entraram com Adins contra a medida e o governo de São Paulo enviará ainda nesta sexta ao Supremo sua contestação à nova fórmula de distribuição, que reduz a participação de Estados produtores e eleva a de não produtores, inclusive em campos de petróleo que já estão em operação.

"Quando as ações estão tão vinculadas assim elas são reunidas para julgamento simultâneo... um Estado produtor não pode receber um tratamento e outro diferente",disse Fux a jornalistas no Rio de Janeiro.

O ministro também disse que não deve haver uma decisão liminar sobre o assunto, a não ser que tomada pelo plenário da Corte, e que a medida deve começar a ser discutida na semana que vem e pode ser analisada brevemente, já que pode representar riscos ao pacto federativo.

"O ideal é que a liminar tenha participação do plenário por se tratar de um tema federativo... deve ser uma decisão colegiada. A lei permite uma liminar referendada pelo plenário", afirmou o Ministro da Suprema Corte.

"Se verificarmos que há um problema que gera abalo institucional, muito urgente e uma repercussão grave no pacto federativo... é dever de ofício tomar providências ágeis", acrescentou.

No final de 2012, Fux concedeu liminar em decisão monocrática que impediu que o Congresso analisasse à época os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova fórmula de distribuição dos royalties.

A liminar foi posteriormente derrubada pelo plenário da Corte, abrindo caminho para a queda do veto, e Fux chegou a ser criticado por outros ministros por tomar sozinho a decisão sobre um tema que consideravam delicado.

"Cada ministro tem a sua independência, mas é claro que temos independência jurídica e a avaliação de quando vai se decidir cabe ao ministro para quem o processo foi distribuído", afirmou. A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora das Adins já levadas à Corte por Rio de Janeiro e Espírito Santo.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não produtores, ampla maioria no Congresso, viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores, mexendo inclusive nos contratos já em vigor.

Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente.

Esse veto foi derrubado pelo Congresso na semana passada.

Rio de Janeiro - O Supremo Tribunal Federal deve fazer um julgamento conjunto para analisar a procedência das ações diretas de inconstitucionalidade que os Estados produtores de petróleo moverão contra uma nova fórmula de distribuição dos royalties pagos pela exploração da commodity, disse o ministro Luiz Fux, do STF nesta sexta-feira.

Rio de Janeiro e Espírito Santo já entraram com Adins contra a medida e o governo de São Paulo enviará ainda nesta sexta ao Supremo sua contestação à nova fórmula de distribuição, que reduz a participação de Estados produtores e eleva a de não produtores, inclusive em campos de petróleo que já estão em operação.

"Quando as ações estão tão vinculadas assim elas são reunidas para julgamento simultâneo... um Estado produtor não pode receber um tratamento e outro diferente",disse Fux a jornalistas no Rio de Janeiro.

O ministro também disse que não deve haver uma decisão liminar sobre o assunto, a não ser que tomada pelo plenário da Corte, e que a medida deve começar a ser discutida na semana que vem e pode ser analisada brevemente, já que pode representar riscos ao pacto federativo.

"O ideal é que a liminar tenha participação do plenário por se tratar de um tema federativo... deve ser uma decisão colegiada. A lei permite uma liminar referendada pelo plenário", afirmou o Ministro da Suprema Corte.

"Se verificarmos que há um problema que gera abalo institucional, muito urgente e uma repercussão grave no pacto federativo... é dever de ofício tomar providências ágeis", acrescentou.

No final de 2012, Fux concedeu liminar em decisão monocrática que impediu que o Congresso analisasse à época os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova fórmula de distribuição dos royalties.

A liminar foi posteriormente derrubada pelo plenário da Corte, abrindo caminho para a queda do veto, e Fux chegou a ser criticado por outros ministros por tomar sozinho a decisão sobre um tema que consideravam delicado.

"Cada ministro tem a sua independência, mas é claro que temos independência jurídica e a avaliação de quando vai se decidir cabe ao ministro para quem o processo foi distribuído", afirmou. A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora das Adins já levadas à Corte por Rio de Janeiro e Espírito Santo.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não produtores, ampla maioria no Congresso, viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores, mexendo inclusive nos contratos já em vigor.

Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente.

Esse veto foi derrubado pelo Congresso na semana passada.