Apresentada na última segunda-feira, 28, a PEC da Transição já recebeu 19 sugestões de mudanças no texto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os senadores devem protocolar novas emendas nesta sexta-feira, 2. A proposta deve ser votada na próxima semana e, em seguida, encaminhada à Câmara.

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É consenso entre os parlamentares que a PEC não será aprovada da forma como foi apresentada. Dois pontos principais têm sido discutidos: o tempo de duração da “licença” para que o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) fique fora do teto de gastos e o impacto final da proposta, que pode chegar a R$ 198 bilhões em 2023.

O texto original, protocolado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê que os gastos com o Bolsa Família fiquem fora da regra fiscal pelos próximos quatro anos. Os senadores devem reduzir esse prazo, provavelmente para dois anos. 

A mudança já é vista como certa até entre aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Apresentamos quatro anos, mas há uma disposição de negociar o tempo”, disse o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), nesta quinta-feira, 1º, ao sair de reunião da equipe de transição no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).

Até agora, duas emendas foram apresentadas para garantir que o Bolsa Família seja retirado do teto de gastos apenas em 2023 e em 2024 -- uma de autoria de Eduardo Braga (MDB-AM) e outra de Jorge Kajuru (Podemos-GO). Há outras três propostas para que o prazo seja ainda menor, de um ano.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sugere que o valor a ser excepcionalizado do teto de gastos seja de R$ 80 bilhões e apenas em 2023. O espaço orçamentário aberto com a medida, segundo ele, pode ser usado para complementar o pagamento do Bolsa Família ou para programas de geração de emprego.

As outras duas emendas que propõem que a medida seja válida somente no ano que vem foram apresentadas pelas senadoras Eliane Nogueira (PP-PI) -- mãe do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira -- e Soraya Thronicke (União Brasil-MS), que foi candidata à Presidência da República.

Para Soraya, seria uma forma de garantir que “o próximo governo se debruce o mais rapidamente possível sobre o tema”. Eliane, além de defender a validade por um ano, propõe que sejam retirados do teto R$ 52 bilhões relativos ao Bolsa Família, não R$ 175 bilhões, como prevê o texto inicial. O valor, segundo ela, seria suficiente para manter o benefício em R$ 600. 

O governo eleito negocia com o Congresso para que as mudanças sejam feitas no Senado, não na Câmara. Isso porque, caso os deputados mudem o texto de forma substancial, ele precisará voltar para nova análise dos senadores, o que atrasaria a promulgação. A intenção é aprovar a matéria até 16 de dezembro nas duas Casas.

Segundo Paulo Rocha, a PEC deve começar a ser discutida na CCJ na próxima terça-feira, 6, e possivelmente votada na comissão e no plenário do Senado no dia seguinte. “O objetivo é votar na quarta-feira para mandar imediatamente para a Câmara”, disse.

Mais exceções

Outras emendas buscam ampliar os efeitos da PEC ou incluir outras exceções à regra fiscal. O senador Zequinha Marinho (PL-PA) sugere que as despesas com o Seguro Rural também não sejam contabilizadas no teto de gastos nos próximos quatro anos.

Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto deve assegurar a manutenção do Vale Gás no valor atual, correspondente ao preço de um botijão de gás, pago a cada dois meses. A ideia é aproveitar a PEC para colocar o valor atual na Constituição.

“Se o Estado brasileiro busca alternativas orçamentárias para manutenção do Auxílio Brasil em 600 reais, deve igualmente garantir a continuidade do auxílio-gás às famílias que estão em vulnerabilidade social e recebem o valor equivalente a um botijão de gás por bimestre”, defende o senador.