Senado vota hoje projeto que proíbe cobrança para marcação de assento em avião

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota hoje o projeto de lei que acaba com a cobrança para a marcação de assentos comuns pelas companhias aéreas. A regra vale para os assentos de categorias sem diferenciais de conforto. O projeto é relatada pelo senador Marcos Do Val (Podemos-ES).

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirma que “qualquer serviço adicional ao transporte, seja oferta de um espaço maior, prioridade na fila de embarque (salvaguardados os casos prioritários por lei), serviço de bordo” são considerados acessórios e não são regulados ou normatizados pela agência.

O órgão regulador diz ainda que a cobrança por serviços acessórios é prática comum nos principais países do mundo e “possibilita a atuação de empresas aéreas com diferentes modelos de negócios, o que tende a atrair mais concorrência para o setor.”

O Instituto Defesa Coletiva, de Minas Gerais, entrou, em 30 de maio, com uma ação civil pública pedindo a restituição aos passageiros de pagamentos feitos para reserva de poltronas. Na avaliação da entidade, a cobrança é abusiva.