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O Senado Federal pode votar nesta quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) . No inicio de outubro, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. Esta é a quinta e última sessão que discute o projeto no plenário, com isso a PEC poderá ser votada. Nas quatro sessões anteriores, não houve discussão de fato, apenas contagem do prazo regulamentar para votação do texto. 

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspenda leis ou atos normativos com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é quando apenas um magistrado toma uma decisão sobre uma ação. Hoje, decisões individuais proferidas por ministros do STF passam por uma decisão colegiada, que pode manter ou derrubar o entendimento do relator do julgamento.

A proposta autoriza ainda que ministros tomem decisões que suspendam leis ou atos normativos apenas durante o recesso do Judiciário em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O tribunal deverá julgar esse caso em até trinta dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de suspensão da decisão.

O projeto define que quando forem tomadas decisões cautelares — tomadas por precaução, para assegurar determinados efeitos de uma decisão final ou para impedir atos que a prejudiquem — m ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Como se trata de uma PEC, o texto precisa ser votado em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se conseguir, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Pedido de vista

A proposta também define que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após o prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. Hoje, cada ministro pode pedir mais tempo para examinar o processo individualmente. De acordo com o regimento interno do Supremo, o prazo de devolução automática do processo é de 90 dias corridos, a contar da publicação da ata do julgamento no qual houve a interrupção. Porém, não existe limitação para os pedidos e podem acontecer sucessivamente por tempo indeterminado.

Senado e STF

A votação é mais uma discussão que coloca em choque o Supremo e o Congresso Nacional. Após a derrubada do marco temporal, o Senado aprovou um texto para retomada da tese. Na última semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sugeriu que os ministros do STF tenham mandatos. A proposta foi critica pelo decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes.

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