Projeto do governo para cobrar DPVAT fica para 2024 e falta verba para indenizar acidentados

Depois de três anos sem a cobrança obrigatória do seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinta no governo Jair Bolsonaro, faltam recursos para pagar vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício.

Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos este ano, a Caixa Econômica Federal, que administra o fundo com os restos do que foi arrecado até 2020, adiou para o ano que vem os pagamentos relativos a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro. Na Câmara dos Deputados, a decisão foi de deixar para o ano que vem a discussão sobre o projeto de lei complementar encaminhado pelo governo para recriar a cobrança do DPVAT.

Segundo o último relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas. O relatório estima que, com base na curva histórica recente, 7,5 mil pedidos devem ser recebidos e rejeitados até o último dia do ano.

O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, disse acreditar que, neste momento, a única solução para o fluxo de indenizações voltar a operar normalmente é a aprovação do projeto de lei complementar de autoria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sob relatoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que reestrutura o DPVAT. O projeto é o que volta a tornar obrigatória aos motoristas a taxa do seguro.

— Além de estabelecer o novo modelo do seguro obrigatório a partir de 2024, a aprovação permitirá a recomposição dos recursos do fundo — afirmou.

‘Complexidade’

No dia 11, Zarattini reconheceu os obstáculos para o projeto de lei passar pelo crivo da Câmara.

— É um projeto que carrega complexidade, ficou muito difícil votar ainda neste ano. Há muita coisa para ser analisada e é preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de acidentados, em meio a debates igualmente complexos, neste fim de trabalhos legislativos, no âmbito econômico. Será um problema para a Câmara de 2024.

Antes de ser completamente extinta, a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Em 2019, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.

Com o fim do pagamento, o Sistema Único de Saúde deixou de receber 45% de tudo o que for arrecadado pelo seguro obrigatório DPVAT, como era previsto na resolução. Em 2016, o fundo do DPVAT repassou R$ 3,91 bilhões ao SUS. Em 2017, o repasse foi de R$ 2,67 bilhões. Em 2018, ficou em R$ 2,10 bilhões. Em 2019, o repasse já diminuiu para R$ 929 milhões e, em 2020, já com a tarifa desidratada e sob iminência de ser extinta, ficou em torno de R$ 148 milhões. Uma diminuição de 96% em quatro anos, antes de a fonte secar. Procurado, o Ministério da Saúde não comentou sobre possíveis prejuízos provocados pelo fim do repasse.

O fim da tarifa para motoristas foi uma bandeira da campanha de Bolsonaro. No fim de 2019, seu governo anunciou a medida provisória que a extingiu, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.

Em 2015, uma operação da Polícia Federal prendeu 41 pessoas na Operação Tempo de Despertar, deflagrada em Minas Gerais, na Bahia e no Rio de Janeiro. O esquema de falsificação de sinistros para obtenção de indenizações do DPVAT envolvia empresários, advogados e um policial civil que falsificava as ocorrências. À época, a PF estimou que a quadrilha havia movimentado cerca de R$ 28 milhões.

‘Pedra filosofal’

O advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro e da Comissão de Direito do Seguro e Resseguro da OAB-SP, lida desde 1982 com casos envolvendo o DPVAT. Tzirulnkik conta que o seguro, que poderia ser um ótimo produto, passou por uma série de crises envolvendo fraudes e corrupção.

— Conheço muita gente que ficou milionária porque, naquela época, tocou na pedra filosofal do DPVAT — afirma.

Segundo Tzirulnik, fatias generosas repassadas a seguradoras, uma “farra” comandada por advogados e corretoras que intermediavam indenizações, era um dos problemas. Atualmente, a situação melhorou, mas nunca chegou perto do ideal, na opinião do advogado.

— O DPVAT é algo sobre o qual o Estado precisa estar muito presente, senão vira coisa de ninguém. É o que eu observei ao longo de todos esses anos — afirma. — O Bolsonaro criminalizou o DPVAT em seu discurso, disse que era um tributo absurdo obrigatório. As pessoas, que desde os anos 1970 nunca reclamaram do DPVAT, criaram ódio em dois ou três meses. Mas se não existe operação econômica, não existe o seguro. Foi uma solução infeliz acabar de vez com a tarifa. Se o governo Bolsonaro tivesse aproveitado aquele momento propício para executar um saneamento do DPVAT, poderia exigir qualquer condição que qualquer um iria aceitar e teríamos talvez um seguro de Primeiro Mundo.

Para Tzirulnik, o governo federal terá pela frente, além dos desafios de encarar uma medida impopular, as dificuldades de alinhamento com as grandes seguradoras.

— O grande impasse que o governo tenta resolver hoje é esse descasamento entre o interesse das seguradoras em condições operacionais palatáveis aos consumidores e a criação de uma espécie de instinto de ódio ao DPVAT, que impede a recriação dele nos mesmos moldes do que existia antes, ainda que sujeito a outras regras. O governo sabe que é uma decisão impopular, mas pensou: “preciso matar no peito”.

O especialista é contra a destinação de recursos ao SUS, que, na sua opinião, deveriam servir exclusivamente para o pagamento de indenizações. O novo projeto de lei complementar abre margem para que até metade da arrecadação seja transferida para a Saúde.

— O DPVAT precisa cumprir a função de seguro. Ele não faz parte do sistema de financiamento da Saúde. A saúde pública é dever do Estado. Quando você pega dinheiro do DPVAT e leva para a saúde pública, é como se ele fosse um tributo para a Saúde também e é aí que começam as distorções, como “se pode usar para isso, também pode usar para aquilo”. E começa todo mundo a querer pegar um pedaço de novo. O DPVAT deve ter a destinação específica e exclusiva de indenizar vítimas. É preciso ter um escopo definido, cumprir a função social típica desse seguro e atacar o problema específico que visa atender. E que se evite saques indevidos, fraudes, e garanta o valor das indenizações atualizados, para que com o passar do tempo elas não se tornem pífias e irrisórias — recomenda.

31 mil mortes em 2021

O Brasil registrou 31.468 mortes por acidentes de trânsito em 2021, de acordo com último relatório publicado em novembro deste ano pela Road Safety Data, da Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com dados aos quais O GLOBO teve acesso da Seguradora Líder, que administrou o DPVAT até o fim de 2020, houve registro de 256.299 pedidos de indenização por morte recebidos entre 2016 e 2023 (represados).

Pedidos de indenização por invalidez em acidentes somam 2,6 milhões no mesmo período. Casos de pedido de ressarcimento por assistência médica somaram 533,2 mil.