PL das Fake News deve ser votado nesta terça-feira, 2; entenda o que pode mudar

Deve ser analisado e votado pelos deputados federais ainda nesta terça-feira, 2, o PL das Fake News (PL 2630). O deputado Orlando Silva, relator do projeto, entregou o relatório na tarde da última quinta-feira, 27.

Uma das principais mudanças que o texto apresentado por Orlando Silva trouxe foi a retirada de um artigo que previa a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Apesar de a ideia inicial ser a criação de um órgão autônomo, a proposta não era bem recebida por parlamentares da direita, que diziam temer algum tipo de influência do atual governo na regulação sobre fake news.

Outra mudança foi a inclusão de um artigo para deixar explícito que a liberdade religiosa não será afetada pelo projeto. De acordo com esse artigo, a aplicação da lei deverá observar “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”.

A mudança foi feita após pressão da bancada Evangélica, que alegou que o compartilhamento de versículos bíblicos nas redes sociais poderia ser enquadrado como crime.

Conhecido como PL das Fake News, o projeto de lei busca estabelecer normas de transparência para plataformas de buscas e redes sociais, criando medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos. A proposta visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Leia a íntegra do relatório.

Principais Pontos

Os principais pontos do relatório são:

• Torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet para que sejam identificadas, excluídas, ou sinalizadas postagens e contas com conteúdo considerado criminoso.
• Big techs: redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens terão de analisar conteúdos considerados ilegais, avaliar riscos sistêmicos dos seus algoritmos e se submeter a auditoria externa.
• Aplicativos de mensagens deverão limitar a distribuição massiva de mensagens
• Remuneração de empresas jornalísticas: A remuneração a não deve onerar o usuário final que acessa e compartilha sem fins econômicos os conteúdos jornalísticos.
• Parlamentares terão imunidade também para conteúdos postados por eles nas redes sociais.
• As empresas deverão impedir o acesso de crianças, verificar a idade dos usuários e vetar a coleta de dados pessoais para perfis comportamentais deste público

Punições

De acordo com o texto, os provedores ficam sujeitos a advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas e multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício ou, ausente o faturamento, multa de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado do provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50.mil por infração.

Quando houver decisões judiciais para remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes previstos na lei, os provedores terão prazo de até 24 horas.

A multa em caso de descumprimento vai de R$ 50 mil até R$ 1 milhão reais, por hora, a contar do término da vigésima quarta após o recebimento da notificação. Em casos que envolvam publicidade de plataforma o valor da multa poderá ser multiplicado por três.

Histórico

O texto já foi aprovado pelo Senado e há três anos está em análise pelos deputados. Como foi modificado, quando for aprovado na Câmara o texto volta ao Senado para nova análise.

Após a Câmara rejeitar, por apenas sete votos, um requerimento de urgência para analisar a matéria no fim de 2021 —eram necessários 257 votos—, na última terça-feira, 25, um novo requerimento de urgência foi colocado em votação e aprovado.

O requerimento permite que o projeto vá direto à análise do Plenário, sem passar pelas comissões. Com isso, a expectativa é que o texto seja votado nesta terça-feira, 2.