A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado, após acordo com o Palácio do Planalto.

O texto foi alterado ao longo da tramitação, sofreu mudanças da oposição e passou por reformulações no Senado, mas os deputados deram a palavra final à versão negociada com o governo.

A proposta, apresentada originalmente pelo Palácio do Planalto, tornou-se eixo de disputa política no contexto pré-eleitoral. Ao final, parlamentares da base governista apoiaram a redação apresentada pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para conduzir a negociação do projeto.

O projeto amplia penas, reforça instrumentos de prisão e investigação e retoma mecanismos de asfixia financeira de facções criminosas. Em plenário, os deputados também aprovaram a retirada de um dispositivo incluído pelo Senado que criava uma contribuição para financiar a área de Segurança Pública por meio da taxação de plataformas de apostas online.

A previsão associada à chamada CIDE-Bets era de arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões. O PL segue para a sanção presidencial.

Principais pontos do projeto Antifacção

Controle territorial e penas mais altas

O texto tipifica práticas como bloqueio de vias, instalação de barricadas, imposição de regras à população, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e obstrução da atuação das forças de segurança.

Com a recomposição do texto da Câmara, as penas podem chegar a até 40 anos de prisão.

Prisão preventiva facilitada

A prática de crimes previstos no projeto — como integrar, financiar ou comandar facções criminosas e exercer controle territorial mediante violência — passa a ser fundamento suficiente para decretação de prisão preventiva.

Bloqueio de bens e intervenção em empresas

O projeto amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrição ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos. Também mantém o chamado perdimento extraordinário, que autoriza a perda patrimonial antes do trânsito em julgado.

Foi retomada a possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por facções, com afastamento de sócios, auditoria financeira e eventual liquidação de ativos.

CIDE-Bets fora do texto

Os deputados aprovaram destaque para excluir a criação de contribuição sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line, proposta pelo Senado como fonte de financiamento da segurança pública.

Financiamento da política de segurança

O texto reforça o Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos oriundos de apreensões e outras fontes previstas no projeto, com o objetivo de evitar pulverização dos valores.

*Com informações do O Globo