PEC Emergencial obriga governo a cortar benefícios tributários

O presidente Jair Bolsonaro terá que enviar um plano de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária em até seis meses após a promulgação da emenda

O parecer preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que abre espaço para a criação de um novo auxílio emergencial, obriga o governo federal a revisar gastos com benefícios tributários. O presidente Jair Bolsonaro terá que enviar um plano de redução gradual e linear de incentivos e benefícios tributários em até seis meses após a promulgação da emenda, diz o texto relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), que ainda pode sofrer alterações.

O governo deverá propor o corte de 10% do total gasto com incentivos e benefícios no ano em que o plano for encaminhado. A meta é que, no prazo de oito anos, o valor total gasto com incentivos tributários não ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente, a renúncia de impostos custa R$ 320 bilhões em um ano, o equivalente a 4,2% do PIB. O plano será enviado junto das propostas legislativas para tratar do assunto e das estimativas de impacto orçamentário e financeiro das medidas. 

Alguns benefícios ficam de fora da regra e não precisarão ser cortados. É o caso do Simples Nacional, que prevê regime de tributação especial para microempresas e empresas de pequeno porte, e da isenção de produtos que compõem a cesta básica. Também não serão afetadas as entidades sem fins lucrativos, a Zona Franca de Manaus e os programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A PEC Emergencial deve ser votada pelo Senado na próxima quinta-feira, 25. Depois, será encaminhada à Câmara. O texto propõe uma série de medidas de redução de gastos para ajuste das contas públicas e cria gatilhos para casos em que as despesas correntes do governo superem 95% das receitas correntes. Os cortes previstos seriam necessários para viabilizar o pagamento de um novo auxílio emergencial neste ano.

Para fazer frente às despesas com o novo benefício, o relatório acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação na União, nos estados e nos municípios e prevê congelamento de reajuste para servidores públicos. O auxílio ficará fora das metas fiscais, do teto de gastos e da regra de ouro, que impede o endividamento para pagar despesas correntes.

 

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